norma nº 1145/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS:2'3-13 APROV Afé;/(5 'r 1/40.111=008 V/g N 2 Sala das Sessões, em -2-3/ I / 
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Sda das Saahno efn LEI N9 1.145 
e: dente •a amara Municipal- re08- 
Estima a Receita e 6/ixa a de4pe4a pata o exexc-c 
de 1988. 
mera 
financeiro 
—SeintEgiPámln Camata Municipal de Ateais, Estada de Minas Geucía, Decteta 
e eu, Pt“eito Municipal, /sanciono a 4eguínte Lei: 
Artigo 19 - A receita do MunícIpío de Atco4 pata o exercício 
Sínanceixo de 1988 é e4tímada em cz$ 122.000.000,00 ( Cento e vin￾te e doia mílhoah de ctuzado4), cuja realização 4e Satã mediante a 
dí4ctímínação constante do 
desta let: 
RECEITAS CORRENTES 
quadro anexo, que £az parte integrante ' 
3.260.000,00 
681.000,00 
Receita TxibutJtía 
Receita Patrimonial 
Receita Indu,stntal 30.000,00 
Txan4“,x2ncía4 Cotxente4 88.734.400,00 
Outras Receitas Cotxente4 215.600,00 92.921.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL 
Opetaçoa4 de Crédito 1.000,00 
Alienação de Ben4 102.000,00 
Txan46exancía4 de Capital 28.975.900,00 
Outxa4 teceita4 de capital 100,00 29.079.000,00 
Total da Receita 122.000,000,00 
Axtígo 29 - A De4pe4a pata o exexcicío de 1988, Si ca autoxí￾zada em igual ímpottãneía, a qual 4etit" realizada tendo em ví4ta a4 
seguintes Unídadea Otçamentax/la4, conSotme discriminação con4tante' 
do quadro anexo, que 6az parte integrante desta lei: 
DESPESA 
1. CAMARA MUNICIPAL 
1.1. Gabinete e Secretaria da Camata 5.500.000,00 
2. PREFEITURA MUNICIPAL 
2.2. Gabinete do Px“eíto 13.764.900,00 
2.3. Procuradoria 243.000,00 
e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCO S 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
2.4. Dívíaito de Adminí6t/taçao 13.653.000,00 
2 .5. DíUí3a0 de Fazenda 4.438.000,00 
2.6. Dívíaito de Educação e Cultuta 33.401.100,00 
2 .7. Dívíao de Obta6 e Setvíçoa Utbanoa 51.000.000,00 
Tota-L da Duspeáa 122.000.000,00 
Attígo 39 - Fíca o Podet Executivo autoxízado a: 
a- tea/ízax opetaçoa6 de cxjdíto pox antecípaçao de Receíta, atE o' 
límíte de 25% (vínte e cíncopot cento) da Receita Eatímada, noa 
tetmoé do antigo 67 da Emenda Conatítucíonal n9 1/69; 
b- abtít ctEdíto6 áup/ementateá até o límíte de 25% (vínte e cinco' 
pot cento) do pxeáente otçamento, noa tetmo6 da Leí Fede/tal n9 
4.320/64; 
c- anu/at, paxcía/ ou totalmente, dotaçoaa do pxeáente otçamento,co 
mo tectut6o a abextuta de ctjdítoa adícíonaía; 
d- aumentax a Receíta Eatímada nu-te onçamento, no límíte de "Supe￾xavít Fínanceixo ll , apupado na U onma do § 29 do antigo 43 da Le-í. 
Fedetal 4.320/64, tolham como xecutáo pana a abextuna de CtEdíto6 
Adícíonaí6; 
e- íncoxpoxax a Receíta eátímada neáte orçamento, a ímpottancía do 
exce6ao de arrecadação vetí“cado aobte o total da Receia pkevíá 
ta, ainda como xecuxáo a abettuta de ctedíto6 adícionaí6. 
Axtígo 49 Eata Leí enttand em vígot a paxtíx de 19 de ja￾neíto de 1988, tevogadaa aá dí6po6íçoa6 em conttatío. 
1 '11PROV AD,t1-9 
Sala das Sessões, em_Zej Px“eítuxa Munícípa/ de Ancoa, 24 de Novembro de 1987 
esld te da amara Municipal. rcos ILfikaa___ 
-Sieretida_da:__Cijafra cizi, :3 
'- '3-APROVADO - 
Sala das Sessões, em_21/ -/ ../ ii_2_ 
Plácido ribeiro V a i 
pátino mUkg1Q/Mil 
res • t r. d ;mera Municipal A 
,
t0:30/ I/ g7 
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Pxe“ito Munícípal. , 
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