norma nº 1147/1987

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Preslre~;Amara Municipal-Arcos-0V 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
L-? APROVADO/24?-1FG 
Sala das Sessões, em 932 1,21 
LEI N9 1.147 
Nes Me da Câmara ~pai . Arcos • MG 
PROVIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decre 
ta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art? 12 - Fica instituído, a partir de Janeiro de 1988, o' 
Programa Municipal de Ação Social - PROMAS , cujos objetivos são a con 
cessão de auxilio para moradia e/ou reforma e a distribuição de ces 
ta de alimentos às famílias de baixa renda. 
§ Unico - Para os efeitos desta Lei, entenden-se por baixa 
renda, as famílias que tenham ganhos não superiores a dois(2) salã-' 
rios mínimos de referência. 
Art? 29 - O PROMAS divide-se em dois(2: programas distintos: 
I. Programa de Habitação 
a.)auxilio para construção de habitação popular, não superior a 20% 
do valor global dos materiais gastos na obra; 
b.)auxilio para reforma de moradias populares, não podendo exceder 
à 30% do material necessãrio; 
c.)transporte gratuito de todo o material utilizado na obra; 
d.)fornecimento de planta padronizada, devidamente aprovada pela Pre 
feitura; 
e.Yfornecimento de mão de obra parcial, referente à obra. 
II.Programa de Alimentos 
a.) distribuição de cesta de alimentos à famílias carentes. 
Art? 39 - São condiçoës para ser beneficiãrio do PROMAS: 
I. Quanto ao auxilio para construção e reforma 
a) não ser proprietãrio de outro imavel; 
b) ser arcoense ou estar residindo em Arcos hã mais de 05 anos; 
c) que a construção e/ou a reforma do beneficiãrio não exceda ã 
40,00 m2 de ãrea construída; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
II. Quanto a cesta de alimentos 
a). estar desempregado e/ou provar que sua renda familiar não su￾pera a prevista no § único do art? 12 desta Lei; 
b). não ser assistido pelos Programas Sociais existentes no muni 
cipio, como LBA, PSA, FUMUSA e outros. 
Art: 42 - Para atender as despesas decorrentes da implantação 
do Programa de Habitação previsto no art? 22, inciso "I" , desta Lei, 
fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crêdito Especial, no ano 
de 1988, no valor de cz$ 2.500.000,00 ( Dois milhoës e quinhentos mil 
cruzados) utilizando como recurso, os previstos no art2 43, I, II e ' 
III da Lei Federal 4.320/64. 
§ Unico - Constitui ainda, recursos para o Programa Munici￾pal de Ação Social, as doaçoës feitas por terceiros. 
Art? 5T - Os recursos previstos para atender as despesas do ' 
art" 27, inciso "II", no valor de cz$ 2.000.000,00 ( Dois milhoes de 
cruzados) são os constantes do orçamento de 1988. 
ArtT 67 - Revogam-se as disposiçoes em contrãrio, entrando es 
ta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura ¡Municipal de Arcos, 17 de Dezembro de 1937 
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