norma nº 1148/1987

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Pres nte da CâmaraMunicipal -Arcos-Md 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Sala das Sessões, em ff/ is. 21 
Preside ra municipal- Arcos .Mó 
LEI N 1,148 
AUTORIZA REAJUSTAMENTOS SALARIAIS 
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E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
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A Cãmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decreta e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art .' 17 - Fica o Poder Exexutivo autorizado a conceder a todos ' 
os funcionãrios e servidores municipais, ativos, inativos e pensionis 
tas, reajustamentos salariais nos meses de dezembro de 1987, janeiro' 
de 1988 e fevereiro de 1988, sendo: 
I. 2O%(vinte por cento) a partir de 1? de dezembro de 1987; 
II. 20%(vinte por cento) a partir de 12 de janeiro de 1988; 
111.20% (vinte por cento a partir de 1? de fevereiro de 1988. 
Art? 27 - Fica o Poder Exexutivo autorizado ainda a equiparar os 
proventos dos funcionãrios e servidores inativos ã remuneração dos ' 
funcionãrios e servidores ativos, no exercido de cargos e funcoes i￾guais ou semelhantes. 
§ Único - A equiparação prevista no "caput" deste artigo, far-se￾ã a partir de 12 de dezembro de 1987. 
Art2 3? - Para atender as despesas decorrentes do inciso "I" do' 
art? 12 e, do artigo 2? e seu parãgrafo único, fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir créditos suplementares até o limite cz$ 
2.400.000,00 ( Dois milho -és e quatrocentos mil cruzados) utilizando 
como recurso o excesso de arrecadação previsto para este exercicio,a￾purado na forma do art? 43, da Lei Federal 4.320/64. 
§ Onico - Os recursos necessãrios para atender as despesas decor 
rentes da autorização contida nos incisos "II" e "III" do art? 1;,são 
os constantes de dotaçoes orçamentãrias prOprias, consignadas no orça 
mento de 1936. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 
J. A P Ftfiátiir'" 
tida das Sessões, 01 ifti/ 1A 
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PlIelde Ribeiro voa - 
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IlWrIniánamerm, 
Prefeito Municip 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art? 40- Revogam-se as disposicoes em contrãrio, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
,g/J, I A. 
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Sala das Sessões, em S_/ J 13 ? 
te ?iria Municipal. Arcos -MÓ 
17 de Dezembro de 1987 
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infra tOe Cidfima deárirf. 
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