norma nº 1149/1987

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
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LEI N2 1.149 
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DISPOE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENOS PÚBLICOS PARA INS SO 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decreta e -
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art 212 - Pica o Poder Executivo autorizado a proveder a doação' 
de terrenos públicos, constituídos por lotes urbanos situados no loteamen 
to denominado Bairro Alvorada, de propriedade da Prefeitura, com a finali 
dade de atender à população de baixa renda. 
§ 12 - A doação de que trata esta Lei, terá fins exclusivos de -
construção de habitações populares e será graciosa. 
§ 22 - As normas que regulam a doação encontram-se expressas no 
Contrato particular de doação de terrenos públicos, o qual será registra￾do no Cartório Geral de Registros Públicos de Arcos e que passa a fazer I 
parte integrante desta Lei. 
ArtQ 22 - São condições indispensáveis do beneficiário: 
a. não possuir outro imóvel; 
b. renda familiar não superior à 03(tres) salários mínimos de referencia. 
§ tico - Haverá prioridade na doação aos seguintes beneficiári￾os: 
a. inválidos; 
bé viuvas, com filhos menores; 
c. arcoenses e/ou que estejam residindo em Arcos há mais de 05 anos. 
ArtQ 32 - Pica o Poder Executivo autorizado a conceder aos bene￾ficiários: 
a. planta padrão; 
b. isenção de taxas de alvará de licença para construção, habite-se, ali￾nhamento e certidões; 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
c. isenção do pagamento de IPTU das habitações populares concluídas; 
d. isenção do pagamento de contribuição de melhoria no Bairro Alvorada. 
Art2 42 - Pica o Poder Executivo ainda autorizado a proceder a 
regularização de terrenos públicos ocupados por famílias de baixa renda p 
podendo, para isto aplicar as mesmas normas de doação prevista no art2 12 
e seus parágrafos, desta Lei. 
ArtQ 52 - A planta do loteamento mencionado no art2 1Q, faz par￾te integrante desta Lei. 
Arte 62 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 22 de Dezembro de 1937 
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