norma nº 1151/1988

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JAPROVAIDO 
Sala dite Sessões, em 040 (2 -2 1 LEI N2 1.151 
ilieefrinyar &to 
Preald te da Câmara Municipal . Arcos -MG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
- 
ESTADO DE MINAS GERAIS /A ,c), f. 
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VADO 
— Lia 
Sala das Sessões, em DAI 02 I 
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Presl te da Câmara Municipal . Arcos - 
APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ARCOS E A SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL 
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decreta 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
ArtC 12 - Fica aprovado o convênio celebrado entre a Prefei 
tura Municipal de Arcos e a Secretaria de Estado do Planejamento e ' 
Coordenação Geral, objetivando a prestação de auxilio financeiro pe￾la SEPLAN-MG, ã PREFEITURA, para aquisição de um tubo ARNCO para ser 
utilizado na canalização de carrego no Município. 
Art9 29 - Faz parte integrante desta Lei o convênio a que se 
refere o art? 12. 
Art2 32 - Revogam-se as disposiçoès em contrãrio, entrando es 
ta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 09 de Fevereiro de 1988 
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filleido Ribeiro Vee/ 
NEMO 1111111/CUM 
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Prefeito Municip