norma nº 1152/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS . ' 
ESTADO DE MINAS GERAIS,V-23ÁP RibtncErir l2 
Sala ohm Sessões, em O& 0 c2 1 L5T ic 2A P R e xa 
Saia das Sessões, em -1-/ (42i n LEI N9 1.152 te 19; 18 Municipal - Arcos - W 
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Preslãente da Camara Municipal • Arcos -MG a 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO ESTADOTE"M7111AS 
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GERAIS 
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DA CADEIA PÚBLICA, DELEGACIA DE POLICIA E ' 
QUARTEL DA POLICIA MILITAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decre￾ta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art7 1U - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Esta￾do de Minas Gerais, uma ãrea de terreno com 4.700,00 m2 ( Quatro mil 
e oitocentos metros quadrados) de propriedade do Município de Arcos, 
situada às margens da BR 354, nesta cidade, registrada no Cartõrio ' 
de Registro de Imãveis sob o n2 11.315, livro 3-L, fls. 05, sendo ' 
1.300,00m2 (Hum mil e oitocentos metros quadrados; destinados à cons 
trução da cadeia pública e delegacia de policia civil e, 3.000,00m2 
(três mil metros quadrados) destinados ã construção do quartel da po 
licia militar. 
Art , 27 - A escritura de doação de que trata a presente lei, 
ficarã condicionada i reversão ao MunicTpio pelo Estado, do terreno 
de sua propriedade, situado nesta cidade, entre as Ruas Jarbas Ferreira 
Pires e 25 de Dezembro, centro, com ãrea total de 5.726,50m2. 
§ Único - Deverã constar ainda, na escritura de doação que em 
nenhuma hipêtese, o terreno ora doado poderã ser vendido, permutado ou 
utilizado para fins diversos do previsto nesta Lei, sob pena de rever 
são ao MunicTpio de Arcos-MG. 
Art7 33 - Faz parte integrante da presente Lei, a planta to-' 
pogrãfica e memorial descritivo do terreno objeto da doação. 
Art7 42 - Revogam-se as disposiçoes em contrãrio, entrando es 
ta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 09 de Fevereiro de 1938 
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