norma nº 1153/1988

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Câmara MunIcipa -Arcos LEI N9 1.153 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
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Preeld te da Câmara Municipal. Arcos .M( 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA 
ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS7CEMIG A EXECUÇÃO DE OBRAS DE EXTENSÃO I 
DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÊTRICA NO MUNICÍPIO E, DÃ OU￾TRAS PROVID!NCIAS. 
A amara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decre 
ta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica a Prefeitura Municipal de Arcos autorizada' 
a assinar "carta-acordo" com a Companhia Energética de Minas Gerais. 
CEMIG para execução de obras de extensão de rede de distribuição de 
energia elétrica no Municipio. 
Art9 29 - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar' 
-a- CEM G, o pagamento da importãncia de cz$ 4.972.081,00 ( Quatro roi 
lhoes, novecentos e setenta e dois mil e oitenta e um cruzados), to 
talizando 9507,02 Obrigaçoes do Tesouro Nacional- OTNs, em doze par 
celas mensais e consecutivas de 792,25 OTNs, vencTveis a partir de 
25.02.88, para execução dos serviços discriminados 
DO/C04-20.257/87, de 06.11.87, mediante utilização 
na carta 
da arrecadação 
de cotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias- ICM. 
Parágrafo Onico - A Companhia Energética de Minas Gerais:- 
CEMIG caberá providenciar o recebimento dos pagamentos a que se re￾fere esse artigo, para o que o Executivo Municipal lhe outorgará em 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
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cari- ter irrevoggvel, e por instrumento público de mandato, todos os 
poderes que se fizerem necessgrios. 
Art9 39 - Revogam-se as disposiçogs em contrgrio, entran￾do esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Aunicipal de Arcos, 16 de Março de 1988 
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Prefeito Municipal.