| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1155 / 1988 |
| Date | 1988-03-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS/CEMIG A EXECUÇÃO DE OBRAS DE EXTENSÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÊTRICA NO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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it A P Sala dee Sessões, em da rnanliantri/ PREFEITURA MUNICIPAL0: 844 4 Sessões : n 0 :iiiesuie ESTADO DE MINAS • • • GEÇRAIS Ne..yrr-Ã PROVA Cei de dj ° árnara-l i&T/rXM lniella APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICIPICrÏ ---ATT- 0 ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,Decre ta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art9 19 - Fica aprovado o convênio celebrado entre o Munici pio de Arcos e o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de I Estado da Segurança Pública , em 19 de Janeiro de 1987, objetivando o estabelecimento de cooperação, entre a Secretaria e o i'iunicT-' pio, visando a efetiva e cada vez mais eficiente manutenção da or-' dem e segurança pública. Art9 29 - O convénio mencionado no art9 19 desta Lei, faz parte integrante da mesma. Art9 39 - Revogam-se as disposiçogs em contrãrio, entrando' esta Lei em vigor na data de sua publicação, Prefeitura Municipal de Arcos, 17 de Março de 1988 4;Z/nte Plácido Ribeiro Vau WIFJW0 NWNWOM - i—(2\112ti Municipal. Arcos LEI N9 1,155 2;99-2:f;t121 Prefeito Municio .