norma nº 1156/1988

Sala d 
RA MUNICIPAL DE ARCOS • 
ss.b2,3,1- ,xo APRov k
k/
o 
Jd 
o 
Sala das Sessões, em_kiij 
V Ara ESTADO DE MINAS GERAIS 
erice :j IlL 
ente da Câmara Municipal •Arcos -M 
yxn. N2 1.156 da Câmara Municipal -Arcos -M 
mera 
AUTORIZA O PODER ZCECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM O CINE 
ARCOENSE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara li nicipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decre 
ta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Arte 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convi 
nio com o Cine Arcoense, objetivando a projeção de filmes culturais, 
científicos ou infantis, perfazendo um total de 3(três) sessões por -
mês, com exibição gratuita a população arcoense. 
ArtQ 22 - O prazo de vigência do convênio a que se refere 
o arte 12 desta Lei, será de 12(doze) meses a contar da data de assina 
tura do mesmo. 
ArtQ 32 - Para cobrir as despesas decorrentes da autoriza￾ção contida no artQ 12 desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a 
abrir um Crédito Especial no valor de Cz$ 500.000,00(Quinhentos mil -I 
cruzados) que sere aplicado nos serviços de reforma Geral do prédio -
onde funciona o Cine Arcoense. 
ArtQ 42 - Os recursos necessários para atender a abertura 
do Crédito Especial previsto nesta Lei, são os contantes do artQ 
12, incisos 1,11 e III da Lei Federal n2 4.320/64. 
Art2 52 - Os filmes à serem projetados, de conformidade -
com o convênio objeto desta Lei, serão escolhidos por uma comissão lie 
fiada a área de Educação e Cultura do Município de Arcos, a qual se en￾carregará de fiscalizar os filmes conforme o disposto no artQ 1Q desta 
lei. 
mira 
Presld e da Câmara Municipal- Arco 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art2 62 - O Cine Arcoense deverá prestar contas dos recur￾sos recebidos a municipalidade no final da conclusão das obras que não 
poderá ultrapassar a 6(seis) meses, sob pena de responsabilidade do - 
seu Responsgvel. 
Arte 79 - Revogam-se as disposições em contr&cio, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
.3?: APROV46O -
Sala das Sessões, em O ska3/yXPrefeitura Municipal de Arcos, 17 de Março de 1988 
prnsiri e ria Camara Municipal- Arcos -M 
,J1, At"X° 
Plácido Ribeiro Ver 
c.''2:APRIDNI á O AVONO MUNlems 
Sala das Sessões, em çj"- / OS dl 
mera