| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1157 / 1988 |
| Date | 1988-03-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2389 |
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Prefeitura Municipal de Arcos, 25 de Março de 1988 ac f PLÁCIDO RIBEIRO VAZ Prefeito Municipal aí.014 NA DE FATIMA Secretgria Prefeito Municipal. k„huoicovxraicklu itAPROVÁI DO jata das Sessões, rania/ILIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS ESTADO DE MINAS GERAIS pijox0 3-:tRArit PROV O Sala das Sessões, em &jI G3 ?c7 fieceivi. LEI N9 1 . 157 Preeldaúe da Um ra Municipal- Arcos - MG DISPtlE SOBRE REAJUSTAMENTO SALA' AL S PROVIDÊN TASC , ra A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decre ta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art9 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a todos os funcionários e servidores municipais, ativos, inativos e pen sionistas, um reajuste salarial de 16.19%, a partir de 19 de Março de 1988. Art9 29 - Os recursos necessgrios para atender as despesas decorrentes da autorizaçgo contida no art9 19 da presente Lei, são os constantes de dotaçoïs orçamentgrias previstas no orçamento vigente. Art9 39 - Revogam-se as disposiçoe's em contrgrio, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.