norma nº 1158/1988

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PJCIDO RIBEIRO Vil 
Prefeito Municipal 
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Chefe de Gabinete 
Prefeitura Municipal de Arcos, 26 de bril de 1988 
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Prefeito Municipal./ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Sala das Sessões, em „itcs,gg LEI N9 1.158 
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APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS,ATRA 
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS, DA SECRETARIA DE 
ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO 
DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE ASSISTÊNCIA SO￾CIAL E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, PARA A CONSTRUÇÃO DE 20 CA-' 
SAS PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. 
A Cãmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decreta 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica aprovado o convénio celebrado entre o Estado de 
Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, 
da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, da Secre 
taria de Estado do Trabalho e Ação Social, do Serviço Voluntãrio de ' 
Assistência Social e a Prefeitura Municipal de Arcos, para a constru￾ção de 20(Vinte) casas para população de baixa renda. 
Art9 29 - O convênio mencionado no artigo anterior, faz parte 
integrante da presente Lei. 
Art9 39 - Revogam-se as disposiçoés em contrãrio, entrando es￾ta Lei em vigor na data de sua publicação.