| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1159 / 1988 |
| Date | 1988-04-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE EXTENSÃO DE SÉRIES. |
| native_id | 2391 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCO ESTADO DE MINAS GERAIS • • • Gi APROVADO tisk én Sessies, /nebi 171 PtsircardreilW/P legai - Arcos -MG LEI N9 1.159 DISP1E SOBRE EXTENSÃO DE SÉRIES. A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art9 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, na' Escola Municipal Jardim Bela Vista, situada no Bairro Jardim Bela ' Vista, nesta cidade EXTENSÃO DE SÉRIE (5a. série) a partir deste ano. Art9 29 - As despesas decorrentes da autorização contida nes ta Lei, estão previstas no Orçamento do corrente ano e constarão de dotaçogs orçamentãrias nos próximos exercícios. Art9 39 - Revogam-se as disposiçoes em contrãrio, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arcos, 26 de Abril de 1988 1 ,‘-2 ff) PLÁCIDO RIBEIRO VAZ Prefeito Municipal 0,7tGANA DE FATIMA P/6RIGU S Chefe de Gabinete Visto: Q /04/ Prefeito Municipal.