| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1160 / 1988 |
| Date | 1988-04-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2392 |
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Visto: ot5/04 / -Kr bido Data• ......... .............. Prefeito Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS , ,1/4p1 ESTADO DE MINAS GERAIS ew 10,4uwooucL , • Imo • • .VAPROV/60 Sala das Sessões, enul_t1 eal amare ufficleal.Aroos. LEI N9 1.160 DISPrJE SOBRE REAJUSTAMENTO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS. A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art9 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder,a todos os funcionários e servidores municipais, ativos, inativos e pen sionistas, um reajuste salarial de 16.19% , a partir de 19 de abril ' de 1988. Art9 29 - Os recursos necessários para atender as despe-' sas decorrentes da autorizaçáo contida no art9 19 da presente Lei, sáo os constantes de dotaçoás orçamentárias previstas no orçamento vigente. Art9 39 - Revogam-se as disposiçoás em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicaçáo, retroagindo seus efeitos a 19 de abril de 1988. Prefeitura /ricipal de Arcos, 29 'e Abril de 1988 PLACIDO RIBEIRO V Z Prefeito Municipal a4t4,07 NADE FÂTIMA Pretjtura Arehoesf e • de Gabinete PROTOCOLO N. ..... Expedido r Coeumento: