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norma nº 1160/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1160 / 1988
Date 1988-04-29
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2392

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Visto: ot5/04 / 
-Kr 
bido 
Data• 
......... 
.............. 
Prefeito Municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS , ,1/4p1 
ESTADO DE MINAS GERAIS ew 10,4uwooucL ,
• Imo • • .VAPROV/60 
Sala das Sessões, enul_t1 
eal amare ufficleal.Aroos. 
LEI N9 1.160 
DISPrJE SOBRE REAJUSTAMENTO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊN 
CIAS. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, De￾creta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder,a 
todos os funcionários e servidores municipais, ativos, inativos e pen 
sionistas, um reajuste salarial de 16.19% , a partir de 19 de abril ' 
de 1988. 
Art9 29 - Os recursos necessários para atender as despe-' 
sas decorrentes da autorizaçáo contida no art9 19 da presente Lei, sáo 
os constantes de dotaçoás orçamentárias previstas no orçamento vigente. 
Art9 39 - Revogam-se as disposiçoás em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicaçáo, retroagindo seus efeitos a 
19 de abril de 1988. 
Prefeitura /ricipal de Arcos, 29 'e Abril de 1988 
PLACIDO RIBEIRO V Z 
Prefeito Municipal 
a4t4,07 
NADE FÂTIMA 
Pretjtura Arehoesf e 
•
de Gabinete 
PROTOCOLO N. 
..... 
Expedido r Coeumento: 

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