norma nº 1161/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS „:;:xj 
• • • A PR OVADO 
Sala das Sessões, em 03/ 
Sala das Sessões, em. '72/051 K-7, Preside da C Municipal. Arcos -W 
LEI N. 1.161 
d42.40 
ra til,nicfpai- Arcos -Md 
/4. 
~lCeari 2__ 0 APROVA CONVrNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GER -IS, 
ATRAVrS DA POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS E A PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ARCOS. 
A Cgmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decre 
ta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica aprovado o Convênio celebrado entre o Esta￾do de Minas Gerais, através da Policia Militar do Estado de Minas ' 
Gerais e a Prefeitura Municipal de Arcos, em 08/04 /1988 , objeti 
vando o estabelecimento de cooperação mutua. 
Art9 29 - O convênio mencionado no artigo anterior, faz ' 
parte integrante desta Lei. 
Art9 39 - Os recursos necessgrios para atender as despesas 
decorrentes da autorizaçgo desta Lei, no presente exercTcio, são os 
constantes de dotação do orçamento vigente. 
Onico - Para atender as despesas decorrentes da execuçgo 
do convênio mencionado no art9 19 desta Lei nos exercTcios futuros, 
serão consignadas dotaçoês orçamentárias praprias. 
Art9 49 - Revogam-se as disposiçoês em contrgrio, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 10 de Maio/de 1988 
,4( Visto: /9/ C,'/M, ANTONIO LUIZ CARDOSO R GINA DE FATIMA Xvie POt Prefeito Municipal,em Exercício RODRIGUES 
Prefeito Municipal Chefe de Gabinete