norma nº 1162/1988

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P./A P R O 'A D O 
Sala das Sessiiy, em 09 /o5 /n a amara Municipal-Amos - 
LEI N9 1.162 
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Sfratério da- a/ima/á 
engUTÓRIZA A ELEVAÇÃO DA SUBVENÇÃO CONCEDIDA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 4554FiF cyv a/2)X° 
Sala das Seearg: 2.1j5 
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1.0sIdow 
DE SAUDE E ASSISTÊNCIA DE ARCOS-FUMUSA E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, 
A Cãmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decreta e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
A. rt9 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Mu￾nicipal n9 1.143/87, elevando de cz$ 2.000.000,00 ( Dois milhogs de cru 
zados) para cz$ 6.000.000,00 ( Seis milhos de cruzados), a subvenção ' 
concedida a Fundação Municipal de Saúde e Assistgncia de Arcos-FUMUSA,' 
no presente exercício. 
A t9 29 - Os recursos necessãrios para atender as despesas decor 
rentes da autorização contida no art9 19 desta Lei, são os constantes ' 
do excesso de arrecadação previsto para este exercício, apurado na forma 
do art9 43 , § 19 da Lei Federal 4.320/64. 
Art9 39 - Revogam-se as disposiçogs em contrãrio, entrando esta 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
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ANTONI L IZ CA D S p6,4mien) 
Prefeito Municipal 
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NA I1MA RODRIGUES 
hefe de Gabinete 
Prefeitura Municipal de Arcos, 17 d Maio de 1988 
Prefeito Municipa .