norma nº 1163/1988

e da Câmara Municipal - Arcos 
AUTORIZA 
-érearki-dtflftmik. TÉCNICA E 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS dti)2,y 0 
ESTADO DE MINAS GERAIS;y-_,t,,,r_APROVADO 
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Sala das Sessões, sm OE1 ()) 1 28 
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LEI N9 1.163 sesi e ds f ara uMcIpal. Amos - 
A ELEVAÇÃO DA SUBVENÇÃO CONCEDIDA A.—ONP~AkriiTAWR---• 
EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS-EMATER/MG E -- 
DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Cãmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decreta' 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei ' 
Municipal n9 1.143/87, elevando a subvenção concedida a Emater/MG, de 
cz$ 434.000,00 ( Quatrocentos e trinta e quatro mil cruzados) para 
cz$ 608.424,28 ( Seiscentos e oito mil, quatrocentos e vinte e quatro 
cruzados e vinte e oito centavos). 
§ Único - A autorização de que trata o "caput" deste artigo, 
destina-se a complementar o valor pago a Emater/MG, nos exerci- cios de 
1986, 1987 e primeiro bimestre de 1988, conforme disposto no convg-' 
nio celebrado em 02.05.77 e re-ratificado em 19,06.85. 
Art9 29 - Os recursos necessãrios para cobrir as despesas de￾correntes da autorização de que trata o art9 19 desta Lei, são os 
constantes do excesso de arrecadação previsto para este exercTcio,apu 
rado na forma do art9 43, § 19 da Lei Federal 4.320/64. 
Art9 39 - Revogam-se as disposiçogs em contrãrio, entrando es 
ta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 17 de Maio de 1988 
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ANTONIO" MIZ CARDOSO REG NA DE FÁTIMA RODRIGUES 
Prefeito Municipal Chefe de Gabinete 
Prefeito Municipal.