norma nº 1164/1988

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOgfil unI . 
ESTADO DE MINAS GERAIS APROVA 
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real te da amara Municipal • Arcos 
LEI NQ 1.164 
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DISPUS SOBRE REAJUSTAMENTO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDtN 
CIAS. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, De￾creta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder,a 
todos os funcionários e servidores municipais, ativos, inativos e ' 
pensionistas, um reajuste salarial de 16.19%, a partir de 19 de .. 
maio de 1988. 
Art9 29 - Os recursos necessários para atender as despe￾sas decorrentes da autorização contida no art9 19 desta Lei, são os 
constantes de dotaçoes s orçamentárias previstas no orçamento vigente. 
Art9 39 - Revogam-se as disposições em contrário, entran￾do esta Lei em vigor na data de sua publicação e retroagindo seus e￾feitos a 19 de maio de 1988. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 25 de Maio de 1988 
ANTON —L- Uí1CAilDOTO 
Prefeito Municipal, em ExercTcio 
Visto: Mi/05/ 
‘1/41e74in Prefeito Municipal. 
, 
RREGINA DE FÁTIMA RO DRIGUES 
/Chefe de Gabinete