norma nº 1165/1988

LEI N9 1.165 
unidos - Arcos 
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Sala das S 
PRE, FEITURA MUNICIPAL DE ARCOS Hoxo 
pROVADdà yup-,,,,Abenk, ., ESTADO DE MINAS GEtirtm￾O • • • 
das Sessões, em _QG / OG o,k5i )78 
amara Municipal- Arcos - 
UTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CO VtNIO e O IPSEMG PA 
RA INSTALA00 DE UM POSTO NA CIDADE DE ARCOS E CONTtM OUTRAS PROVIDÊN 
CIAS. 
A Cgmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decreta 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénio 
com o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GE￾RAIS-IPSEMG, para instalação de um posto na Cidade, para prestação de 
assistência médico-hospitalar e odontolggica aos seus associados. 
Art9 29 - Para a instalação do Posto a que se refere o artigo 
19 desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a fornecer o local,mo 
biligrio e equipamentos, assim como o pessoal administrativo necessg￾rio ao seu funcionamento, conforme discriminação no convênio. 
Art9 39 - Para atendimento ao disposto no artigo anterior,fi -
ca o Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito suplementar ne-' 
cessgrio, decorrendo as despesas pela seguinte dotação orçamentgria: 
02-Gabinete do Prefeito - 3132-Outros serviços e encargos cz$ 
200.000,00. 
Art9 49 Revogam-se as disposiçoe's em contrgrio, entrando es 
ta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, ir -1. :lun , o de 1988 
-5, 41/Ladd 
NA DE FATIMA 
Che f e de ;abinete 
2 é 
PLACIJO RIBEIRO VAZ 
Prefeito 
Visto :,,..y/Ojr5I. 
Prefeito Municipal.