| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1166 / 1988 |
| Date | 1988-06-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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/e<71: PLÃCIDO RIBEIRO VA r4:14a R NA DE FA M 4 A ROI' PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS ESTADO DE MINAS GERAIS p franmnjca Sala das Se andes, Câmara Cal.Arcos - Mc Prem LEI N9 1.166 Pi • • • l' V . js R ç'e lk P R O V A 13? Ojax 1/49 Sala das Sessões, em_aajQ2j1L_ / // mara Municipal. Arcos - LtYw DISPTE SOBRE ABERTURA DE CRrDITOS PROVIDENCIAS. S E DÃ OUTRAS A Cgmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art9 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir,nas dotaçogs do orçamento vigente, os seguintes Créditos Suplementares: 07 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 4110- Obras e Instalaçogs 25.000.000,00 4331- Auxílios para despesas de capital 2.500.000,00 Total 27.500.000,00 Art9 29 - Como recurso necessgrio para atender as despesas decorrentes da autorizaçgo contida no art9 19 desta Lei, fica o Poder' Executivo autorizado a utilizar do excesso de arrecadação previsto para este exercTcio, apurado na forma do art9 43, § 19 da Lei Federal n9 4.320/64. Art9 39 - Revogam-se as disposiçogs em contrgrio, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicaçgo. Prefeitura Municipal de Arcos, 07 de/Junho de 1988 Prefeito Municipal Chefe de Gabinete Visto: / 05/ Y'Ç prefeito MOnicioal.