norma nº 1167/1988

/ 2(2alh/9':(., 
0 
G i NA DE FÃTIMA ODRI 
'Chefe de Gabinete 
PLÃCIDO RIBEIRO V Z 
ed2 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Arcos, 14 de Junho de 1988 
Visto:30 / 05- 1 a? 
Prefe: 'un 
) J3Lor000„d, 
PREFEITURA MUNICIPAL D Ey qlICOS ft 
ESTADO DE MINAS GERAIS ./..umaryw 
APROVADO 
• • • 
Sala das Sessões, em,13
— 
 /liji j 9X 
L-0 LEI N9 1.167 Pm efilo 4 
maraMigilcIpM-Arcos-Mi 
Ssemtida-Crêmem 
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E Dit OUTRAS PROVI￾DtNCIAS. 
A Cgmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decre 
ta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Cré 
dito Especial no valor de cz$ 420.000,00 ( Quatrocentos e vinte mil ' 
cruzados) para ocorrer as despesas decorrentes da indenização de um ' 
terreno desapropriado pelo Decreto n9 663 de 18 de maio de 1988, des￾tinado a construção de um centro esportivo. 
Art9 29 - Os recursos necessgrios para atender as despesas 
decorrentes da abertura do Crédito Especial de que trata o artigo ante 
rior, são os constantes do "Superavit Financeiro", apurado na forma do 
art9 43, da Lei Federal n9 4.320/64. 
Art9 39 - Revogam-se as disposiçogs em contrãrio,entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicaçgo.