norma nº 1168/1988

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS. 
ESTADO DE MINAS GERAIS APRONADO 
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Sala das Sessões, em À3/ 0C 112 
Nem e da Camara Municipal - Arcos - 
LEI N9 1.168 
__JSeorefilde f -daCMffile 
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDEN 
CIAS. 
A Cãmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decreta 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Cr5di 
to Especial no valor de cz$ 60.000,00 ( Sessenta mil cruzados), para' 
atender as despesas decorrentes da confecção de 02 módulos odonto15- 
gicos, destinados a complementaçáo do gabinete odontol6gico doado pe￾la Secretaria de Estado da Saúde, a ser instalado a Escola Estadual ' 
"Yolanda Jovino Vaz", nesta cidade. 
Art9 29 - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Escola 
Estadual Yolanda Jovino Vaz, os 02 módulos a que se refere o art9 19 
da presente Lei. 
Art9 39 - Como recurso necessário para atender as despesas ' 
decorrentes do Cr5dito Especial de que trata o art9 19 desta Lei, fi￾ca o Poder Executivo autorizado a utilizar parte do excesso de arreca 
dação previsto para este exercTcio, apurado na forma do art9 43, § 19 
da Lei Federal 4.320/64. 
Art9 49 - Revogam-se as disposiço5s em contrário, entrando ' 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
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.0tura Municip 1 de Arcos, 14 d Junho de 1988 
PLÁCIDO RIBEIRO 
Prefeito Municipal Visto: 4 Orá/ 
Préfne~
C/
i4e1"iral. 
Chefe de Gabinete 
4,t42/,0642,24, 
NA DE FATIMA