norma nº 1170/1988

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iLo APROVADO` 
Sita do Sessões, em ,2•3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
• • • 
LEI N9 1.170 
eM te da Camara Municipal - Arcos - Md 
DISP ICE SOBRE REAJUSTAMENTO SALARIAL E DÃ OUTRAS PROVIDÊN 
dablÁ/Le￾na 
heis de Gabinete 
CIAS. 
A Cgmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decre 
ta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a 
todos os funciongrios e servidores municipais, ativos, inativos e ' 
pensionistas , reajustamentos salariais de 17.68%, nos meses de ju￾nho, julho e agosto de 1988. 
Art9 29 - Os recursos necessgrios para atender as despesas 
decorrentes da autorizaçgo contida no art9 19 da presente Lei, são ' 
os constantes de dotaçogs orçamentárias previstas no orçamento vigen 
te. 
Art9 39 - Revogam-se as disposiçogs em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicaçgo e retroagindo seus efei￾tos a 19 de Junho de 1988. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 24 de Junho de 1988 
ae-I 77. 
Plácido Ribeiro Te 
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 Prefeito Municip