norma nº 1172/1988

ente da 
Sala das Sessões, em ,w3 ia? Lu_ 
ninara Municipal. Arcos - Ahr 
Á TARES E D ISPn SOBRE ABERTURA DE CRrDITOS SUPLEME 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS jo i440 
ESTADO DE MINAS GERAISJ -tt,325A PROVAU0 
LEI N9 1.172 
• • • 
ÁtAPROVAD 
Sala das SessSes, ern_213_ LOJA_ 
/, , // 
eted e da Mur, a! - Arcos -Md 
f.„9, 
Frema 
PROVIDENCIAS. 
maca 
TRAS 
4 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decreta 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir nas dota 
çogs do orçamento vigente, os seguintes Crgditos Suplementares: 
02 - GABINETE DO PREFEITO 
3120-Material de Consumo 
3132-Outros serviços e encargos 
04 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO 
3113-0brigaçogs Patronais 
3280-Cont.p/formaçâo do Pat.do 
Servidor Público 
05 - DIVISÃO DE FAZENDA 
3132-Outros serviços e encargos 
1.200.000,00 
3.000.000,00 4.200.000,00 
2.000.000,00 
1.100.000,00 
06 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
3120-Material de Consumo 1.000.000,00 
3132-Outros Serviços e Encargos 1.000.000,0 0 
07 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
3120-Material de Consumo 2.500.000,00 
3132-Outros Serviços e encargos 3.750.000,0 0 
Total 
3.100.000,00 
200.000,00 
2.000.000,00 
6.250.000,0 0 
15.750.000, 00 
Art9 29 - Para atender as despesas com Pessoal Civil, pela ' 
Mima ei irlq 
Nele de Gablnet 
er, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
• • • 
elevação dos salãrios no presente exercTcio, fica o Poder Executivo au 
torizado a suplementar as dotaçogs do orçamento vigente até o limite ' 
de cz$ 30.000.000,00(Trinta milhogs de cruzados). 
Art9 39 - Como recurso necessãrio para ocorrer as despesas ' 
decorrentes da autorização contida nos art9s 19 e 29 da presente Lei,' 
fica o Poder Executivo autorizado a utilizar do excesso de arrecadação 
previsto para este exercTcio, apurado na forma do art9 43, § 19, item' 
II da Lei Federal n9 4.320/64. 
Art9 49 - Revogam-se as disposiçogs em contrãrio , entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 24 de Agosto de 1988 
)11x0 Plreldo Ribeiro V 
C= A P R O V A D 3 
iffitl 
Sala das Sessões, em M/O? In 
Preside, da Camara Municipal - Arcos - MG 
CSmara 
À141x0 
(2`t J.,39,- A PROVADO 
Sala ds 3 r r' • - ".nm t 01122_ 
grwPf6 arika_ -, . _ Amos.mp 
- 
Prefeito Municipal.