norma nº 1173/1988

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In. 
Dispõe sobre 
tras providências. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS ibmi x o 
ESTADO DE MINAS GERAISitk,, ,,,u s- APROVAtili) 
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esldj te da Câmara Municipal -Arcos -M • 
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alteração da Lei Municipal n9 1.143/87 e dg ou 
A Cgmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decre￾ta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei 
Municipal n9 1.143/87, elevando as subvençoês concedidas no presente 
exercício, abaixo discriminadas: 
1. Bolsas de Estudos para cursos de 29 grau 
De cz$ 700.000,00 (Setecentos mil cruzados) para cz$ 1.590.000,00 
(Hum milhão, quinhentos e noventa mil cruzados); 
2. Bolsas de Estudos para cursos superiores: 
De cz$ 300.000,00 (Trezentos mil cruzados) para cz$ 768.000,00(Se -
tecentos e sessenta e oito mil cruzados); 
3. .ASA-Assistência Social de Arcos 
De cz$ 40.000,00 (Quarenta mil cruzados) PARA cz$140.000,00 (Cen￾to e quarenta mil cruzados). 
Art9 29 - Para cobrir as despesas decorrentes da autorização 
contida no art9 19 desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a ' 
abrir um Crédito Suplementar no valor de cz$ 1.368.000,00 ( Hum mi￾lhão, trezentos e sessenta e oito mil cruzados), utilizando como re￾curso, parte do excesso de arrecadação previsto para este exercício, 
apurado na forma do art9 43, § 19 inciso II, da Lei Federal n9 .... 
4.320/64. 
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LEI N9 1.173 
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em contrario, 
Prefeitura Municipal de Arcos, 24 de Agosto de 1988 
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Art9 39 - Revogam-se as disposiçoee s 
em vigor na data de sua publicação. 
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entrando 
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PREFEITO mUNICOM 
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Prefeito Munici