norma nº 1175/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
rujaelL ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Sala das Sessiie?, rm a, ,7 ?Y- IaA 
Sala das Sessões, em WS f ilL. LEI N9 1.175 
maraMunIcIpM-Amos￾DISPdE SOBRE ABERTURA DE CR:ÉDITOS SUPLEMENT 
PROVIDENCIAS. 
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A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decreta 
e eu, Prefeito Unicipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as 
dotaçogs do orçamento vigente abaixo discriminadas: 
JRGÃO 01 - Câmara Municipal 
01. Gabinete e Secretaria da Câmara 
3111-Pessoal Civil 2.800.000,00 
3113-0brigaçogs Patronais 150.000,00 
3120-Material de Consumo 200.000,00 
3132-Outros servs. e encargos 200.000,00 3.350.000,00 
-ÓRGÃO 02 - PrefeituPa Municipal 
04 - Divisão de Administração 
3113-0brigaçoes Patronais 10.000.000,00 
05 -Divisão de Fazenda 
3261-Juros da divida contratada 220.000,00 
4351-Amortização da divida con￾tratada 2.400.000,00 2.620.000,00 
06 -Divisão de Educação e Cultura 
3132-Outros serviços e encargos 
530.000,00 
07 -Divisão de Obras e Serviços Urbanos 
4110-Obras e Instalaçogs 20.000.000,00 
Total 
36.500.000,0C 
Art9 29 - Para atender as despesas com Pessoal Civil, pela 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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elevação dos salãrios no presente exercício, fica o Poder Executivo au 
torizado a suplementar as dotaçoe's do orçamento vigente até o limite ' 
de cz$ 63.500.000,00 ( Sessenta e tre's milho -és e quinhentos mil cruza-' 
dos). 
Art9 39 - Como recurso necessãrio para ocorrer as despesas ' 
decorrentes da autorização contida nos artigos 19 e 29 da presente Lei, 
fica o Poder Executivo autorizado a utilizar do excesso de arrecadação 
previsto para este exercício, apurado na forma do art9 43, § 19, inciso 
II da Lei Federal 4.320/64. 
Art9 49 - Revogam-se as disposiço -és em contrãrio, entrando ' 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 14 de setembro de 1983 
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