norma nº 1177/1988

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PREFEITURA MUNICIPAL DE A P 1111,9/ A D O 
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LEI N9 1.177 
Pres ente da C2.• -1 a Municipal. Arcos -MP 
Adir 
DISPdE SOBRE REAJUSTAMENTO SALARIAL E DA OUTRAS PPIVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decreta e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a todos os 
funcionãrios e servidores municipais, ativos, inativos e pensionistas, 
um reajuste salarial de 30% (trinta por cento) , a partir de 19 de se￾tembro de 1988. 
Art9 29 - Fica o Poder Executivo ainda, autorizado a conceder nos 
meses de outubro e novembro do corrente ano, a todos os funcionãrios e 
servidores, inclusive os inativos e pensionistas, reajustes salariais' 
de ate 30% (trinta por cento) por mês, observando-se como mínimo a URP 
do trimestre. 
Art9 39 - Os recursos necessãrios para atender as despesas decor-' 
rentes da autorização contida no art9 19 e art9 29 da presente Lei,são 
os constantes de dotaçoês orçamentãrias previstas no orçamento vigente. 
Art9 49 - Revogam-se as disposiçoês em contrãrio, entrando esta ' 
Lei em vigor na data de sua publicação e retroagindo seus efeitos a 
19 de setembro de 1988. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 20 de setembro de 1988 
Plácido Ribeiro Ver 
PREFEITO MUNICIPAL 
Visto: isL / 04 / 
Prefeito Municipal.