norma nº 1178/1988

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DISIME SOBRE A CONVERSÃO DE FERIAS PRÊMI6 EM PECUNIA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decre 
ta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a converter em 
pecünia as férias prêmio dos Servidores Públicos Municipais, regidos 
pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Arcos, no exer 
cicio de seu cargo, quando julgada a viabilidade dessa conversão e ha 
vendo interesse por parte dos funcionários. 
Art9 29 - Os recursos necessários para ocorrer às despesas 
decorrentes da presente Lei, são os constantes de dotaçoês orçamentá￾rias pr -óprias. 
Art9 39 - Revogam-se as disposiçoes em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 20 de setembro de 1933 
Visto: dg/ / Y8/ 
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Prefeito Municipal.