norma nº 1180/1988

cipal de Saúde e Assistgncia de Arcos-FUMUSA e dã out 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GEMAIS APROVADrCV15-° • • • 
Sala das Sessões, Ásm12/ / ,8g • 
/g: ti) 
LEI M9 1.180 
Dispõe sobre a elevação da subvenção concedida a Fundação Muni 
rovidencias. 
Câmara 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decreta e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as Leis Mu 
nicipais n9s 1.143/87 e 1.162/88, elevando a subvenção concedida a Fun￾dação Municipal de Saúde e Assistencia de Arcos de cz$ 6.000.000,00 -
Seis milhogs de cruzados - para cz$ 14.000.000,00 ( Quatorze milhogs de 
cruzados-, no presente exercTcio. 
Art9 29 - Como recurso necessãrio para atender as despesas decor 
rentes da autorização contida no artigo 19 da presente Lei, fica o Po-' 
der Executivo autorizado a utilizar do excesso de arrecadação previsto 
para este exercicio, apurado na forma do artigo 43 ,319 da Lei Federal 
n9 4.320/64. 
Art9 39 - Revogam-se as disposiçogs en contrãrio, entrando esta 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 25 de Outubro de 1988 
c2 "-d oAPROV ADOP/E" 
Ore& ente da Câmara Municipal . Arcos • Me 
dénár 
Crédinis (Uri 
Chata de Gabin e 
Sala das Sessões, em Jo n. 
/114-72.1-2-4-/a) 
Preside% da Câmara Municipal -Arcos - f‘• 
•/ 
,I0 /1j/ 
ei? 
Prefeito