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norma nº 1181/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1181 / 1988
Date 1988-11-04
EmentaDISPÕE SOBRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2413

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LEI N9 1.181 resid Municipal - Arcos - 
amara 
C=A 
Sala das Soas 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS )49)(0 ESTADO DE 
• 
MINAS GEÇRA1j,v3APROVAD 
e ql, D t/n ;(0 • • 
Sala das Sessões, em C),/ jit 
- DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLE,E , JARES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Cãmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decreta 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a suplenentar 
as dotaçoe -S-do orçamento vigente abaixo discriminadas: 
02 - Gabinete do Prefeito 
3120- Material de Consumo 1.500.000,00 
3132- Outros servs. e encargos 5.000.000,00 6.500.000,00 
04 - Divisão de Administração 
3251- Inativos 5.300.000,00 
05 - Divisão de Educação e Cultura 
3120- Material de Consumo 800.000,00 
3132- Outros serviços e encargos 2.000.000,00 2.800.000,00 
07 - Divisão de Obras e Serviços Urbanos 
3120- Material de Consumo 5.000.000,00 
3132- Outros serviços e encargos 4.000.000,00 
4110- Obras e Instalaçoès 10.000.000,00 19.000.000,00 
Total 33.600.000,00 
Artigo 29 - Para atender as despesas decorrentes das suplenen 
taçoès de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo autoriza 
do a utilizar do excesso de arrecadação previsto para este exercício,' 
apurado na forma do art9 43, § 19 da Lei Federal 4.320/64. 
.C414 
presid e da amara Municipal • Arcos - MG 
Chefe de Gabinete 
N112; 11 ierÀ 
1 - A 4cf)$) D 
Sala das Sa 
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PREF EITU RA MUNICIPAL DE 
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ceou) ESTADO DE MINAS GEíRAISSala das sessões, em.a3j ,11 itf • • • 
Pr skie da Câmara mt
ra MunIcipal. t A rcos • M • 
coara Municipal. Arcos -M 
AIM2--1/4.,, Artigo 39 - Revogam-se as disposiçogs em 
tkrirda- Câmara 
do esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
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e . 6 • : u .= r : . min￾Prefeitura Municipal de Arcos, 04 de Novembro de 1988 
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'latido Medre To/ 
Ruam SIM 
V 01/ / 66- 
G rei /P:227 
Prefeito MunicipaY 

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