norma nº 1183/1988

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PREFEITURA MUNICIPAL Dehladia #5.1ÇÕEM, in:2," 11 igY 
D 035141X o ESTADO DE MINAS GERAIS 0107.1, 
40 Y2 ares te da Cd ra Munlclpal- Arcos- MG i - 
LEI N9 1.183 Awnmemerwmpr Ar 
rova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 
de 1989/1991. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decreta e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 O orçamento plurianual de investimentos do Município 
de Arcos para o triénio de 1989/1991m elaborado na forma dos Atos Com 
elementares n9s 43 e 76, de 29 de Janeiro e 21 de outubro de 1969,res 
pectivamente, estima, para o período, as Despesas de Capital em cz$ ' 
2.510.595.000,0 0 ( Dois bilhoes, quinhentos e dez milhos e quinhen-' 
tos e noventa e cinco mil cruzados). 
Art9 29 - Os recursos destinados ao financiamento das Despesas 
de Capital previstas no Orçamento Plurianual de Investimentos para o 
triênio 1989/1991, são assim distribuídos: 
RECEITAS DE CAPITAL 1989 1990 1991 TOTAL . 
Superavit do orçamento corrente 
329.610.000 373.680.000 340.630.000 1.043.920.000 
Transferencias de Capital 
333.065.000 423.110.000 710.500,000 1.466.675.000 
662.675.000 796.790.000 1.051.130.0002.510.595.000 
Art9 39 - As Despesas de Capital, cuja realização fica autorizada 
por esta Lei, são discriminadas segundo as Unidades Orçamentãrias,cons 
tantes de quadro anexo e programadas com base nos recursos considerados 
disponíveis, previstos no artigo anterior. 
Art9 49 - Na elaboração das propostas orçamentãrias anuais do pe￾ríodo, serã ajustadas as importâncias consignadas aos projetos, podendc 
em 
 consequência da alteração da Receita, serem criados novos e suprim' 
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P R O N/ ND 
FEITURA MUNICIPAL 815111 Edas sR5e0 tin 2/2.1 ir)) 
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dos ou reformulados projetos constantes desta Lei, 
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Prefeito Municipa 
§ Único - As importãncias referentes aos exercícios de 
1990 e 1991, serão corrigidas monetariamente, por ocasião da elabora 
ção dos orçamentos anuais correspondentes ãqueles exercícios. 
Art9 59 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 19 de Ja 
neiro de 1989, revogadas as disposiçogs em contrário.. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 08 de Novembro de 1988 
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