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norma nº 1184/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1184 / 1988
Date 1988-11-22
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1143/87 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2416

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
• • • 
LEI N9 1.184 
o j, A/SQL° 
APROVADO
uro, 
r 
Sala das Sessões, emjijj_LLUL 
98 te a amara unIcIpal. mos. 
Altera a Lei Municipal n9 1.143/87 e dg outras providencias. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decreta e eu 
Prefeito Unicipal, sanciono a segu nte Lei: 
Art9 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a elevar a Lei Municipal 
n9 1.143/87, elevando as subvençogs concedidas no presente exercício, a￾baixo discriminadas: 
1. Ypiranga Esporte Clube 
De cz$ 50.000,00 ( Cinquenta mil cruzados) para cz$ 150.000,00 (Cen￾to e cinquenta mil cruzados); 
9 , Associação Atlética Arcoense 
De cz$ 50.000,00 ( Cinquenta mil cruzados) para cz$ 150.000,00 (Cen￾to e cinquenta mil cruzados); 
3. Bolsas de Estudos para cursos de 29 grau 
de cz$ 1.590.000,00 ( Hum milhão, quinhentos e noventa mil cruzados) 
para cz$ 1.890.000,00 ( Hum milhão, oitocentos e noventa mil cruza￾dos). 
Art9 29 - Para cobrir as despesas decorrentes da autorização con￾tida no art9 19 desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um 
Credito Suplementar no valor de cz$ 500.000,00 ( Quinhentos mil cruza-' 
dos) , utilizando como recurso, parte do excesso de arrecadação previs￾to para este exercício, apurado na forma do art9 43 § 19, inciso II da 
Lei Federal n9 4.320/64. 
Art9 39 - Revogam-se as disposiçoes em contrgrio, entrando esta ' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
• • • 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 22 de Novembro de 1988 
Y/ 
s 
9:
44 S. Cf á 144.4 aartgas 
bala do Gabinete, 
1/A1,(4,/eteft (..U%-cr 
APROVADO 
cljo.p.enk)Ck, 1,40-kob 
Sala das SesCei, em 21 / ?? 
Fre& etWara Municipal. Arcos -MÓ 
Visto: N25 / / ré 
2 4'c ' 
 Prefeito Municipal. 
/1/671 ri • %, de- 11 
Plácido Ribeiro Vai 
mesto sulibraiMI 

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