| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1185 / 1988 |
| Date | 1988-11-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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. • .M7).14% Chefe de Oabln“s PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS et APROVAD • • • LEI N9 1.185 Is S emk1....01_1— _D \ eme DISPrSE SOBRE ABERTURA DE CRrDITOS SUPLEMENTARES E DA OU ESTADO DE MINAS GERAIS amara untcipa • Arcos - TRAS PROVID!NCIAS. A Cgmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art9 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir nas' dotaçoés do orçamento vigente, os seguintes Créditos Suplementares: 01 - CÂMARA MUNICIPAL 01 - Gabinete e Secretaria da amara 3111-Pessoal Civil 500.000,00 3120-Material de Consumo 1.000.000,00 3132-Outros serviços e encargos 500.000,00 Total 2.000.000,00 Art9 29 - Como recurso necessário para atender as despesas decorrentes da abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parte do excesso de arrecadaçgo previsto para este exercício, apurado na forma do art9 43, § 19 da Lei Federal n9 4.320/64. Art9 39 - Revogam-se as disposiçoés em contrário, entran do esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arcos, 30 ;ti embro de 1988 /PPlietdo Ribeiro Va i IMPUTO MUNICIPAL Visto: / ii / 7,‘ Prefeito Municipal.