norma nº 1186/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS O) 
• • . APROVAD tx-otiLL 
Saia das Sas s, em 22 / J L / ág 
residente LEI NQ 1.186 amara unIcIpa 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER, ATRAVÉS DE CON 
VENIO, COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENt. 
 CIAS. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decre 
ta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer 
através de convênio, cooperação com o Estado de: Minas Gerais, para do 
tar a fração destacada da Policia Militar de Minas Gerais, de recursos 
materiais necessgrios g-execução do policiamento ostensivo na érea des 
ta municipalidade, na forma do disposto no arte? 218 da Lei Complemen￾tar n9 3 de 28 de dezembro de 1972. 
Art9 29 - Os recursos necessgrios para atender as despesas 
decorrentes da autorização contida no artigo 19 desta Lei, no presen 
te exercTcio, são os constantes do orçamento vigente. 
Art9 39 - O convênio a que se refere a presente Lei, faz ' 
parte integrante da mesma. 
Art9 49 - Revogam-se as disposições em contrãrio, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 30 de Novembro de 1988 
V7% *1 Ire 
!litigo Ribeiro Vis 
flifaITO ~COM