norma nº 1187/1988

/y_, 3 ctJ, pop 
Cheio de Gabln ta 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS C.3 idA)-,KhdliXY./ .A.; Offv --),A_, 
• P. k., 
APROVADO 
Sala das Sessões, em Orj /À), 
4/24Ân-11.,14 
bresld da Cama
ia 
 r
,6
aMunicipal . arcos . me; 
Dispõe sobre reajustamento salarial dg outras provid5ncias. 
A Cãmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decreta 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a to-' 
dos os servidores e funciongrios municipais, ativos,inativos e pensio￾nistas, uni reajustamento salarial de até 40% ( Quarenta por cento), a 
partir de 19 de Dezembro de 1988. 
Art9 29 - Como recursos necessgrios para atender as despesas 
decorrentes da autorização contida no artigo anterior, fica o Poder ET 
xecutivo autorizado a utilizar parte do excesso de arrecadação previs￾to para este exercício, apurado na forma do art9 43, § 19 da Lei Fede￾ral 4.320/64, bem como dotaço5s orçamentgrias pr5prias previstas no or 
çamento vigente. 
Art9 39 - Revogam-se as disposiço5s em contrgrio, entrando es 
ta Lei em vigor na data de sua publicação e reatroagindo seus efeitos' 
a 19 de Dezembro de 1988. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 08 de Dezembro de 1985 
• • • 
LEI N9 1.187 
v7% 2 ei7P. 
Plieldo 11?belre Vau 
nuEn O MOblirOIMI. 
Visto: ,a/ 11 / R,K 
-e - a‘ /R 
Prefeito Municipal.