norma nº 2789/2016

Emi Prefeitura Municipal de Arcos
(27) Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
E CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDDarcos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI
No. CAS LEI MUNICIPAL nº 2.789 — 13/06/2016
o - |, | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS ARTIGOS DA LEI
A Jlo JL UNICIPAL Nº 2.187/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Na W-Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou
artriana A. Albuqueraus Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
MASPM N.º 104738/2
Art. 1º - O caput do art. 20 da Lei Municipal nº 2.187/08, passa a
ter a seguinte redação:
Art 20 - O acesso será realizado mediante processo de
avaliação do Professor, do Supervisor Pedagógico e do Orientador
Educacional do Magistério ou Educação Básica que contará, no mínimo:
Art. 2º - A redação do $ 3º do art. 20 passa a ser a seguinte:
$3º- O acesso somente se dará quando houver disponibilidade
de vaga na classe imediatamente superior à classe inicial, onde se deu a
posse do Professor, do Supervisor Pedagógico e do Orientador
Educacional, conforme definido no artigo 21 desta lei.
Art. 3º - O art. 21 passa a ter a seguinte redação:
Art. 21 — Para efeito do acesso, será considerada a posse no
cargo para o qual o Professor, o Supervisor Pedagógico e o Orientador
Educacional do Magistério da Educação Básica forem nomeados nos
termos do art. 190 da Lei Municipal nº 1.453/93.
Art. 4º - A alínea “a” do inciso | do art. 23 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 23-...
[-...
a) O Professor, o Supervisor Pedagógico e o Orientador
Educacional deverão estar, no mínimo, no Padrão “d” de sua classe;
Art. 5º - A alínea “a” do inciso Il do art. 23 passa a ter a seguinte
redação:
ini Prefeitura Minicipal de Arcos
q 4) Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraGDarcos.mg.gov.br
Art. 23-...
H-..
a) Ter sido efetivado no cargo de Professor, Supervisor
Pedagógico ou Orientador Educacional nos termos do art. 17 da Lei
Municipal nº 1.453/93;
Art. 6º - A alínea “a” do inciso Ill do art. 23 passa a ter a seguinte
redação:
Ar. 23-...
H-...
a) Ter estabilidade no cargo de Professor, de Supervisor
Pedagógico ou Orientador Educacional, nos termos do art. 41 da
Constituição Federal de 1988.
Art. 7º- O 8 1º do inciso Ill do art. 23 passa a ter a seguinte
redação:
$ 1º - A participação em congresso e treinamento previsto no
inciso Il do art. 20 desta Lei, somente será considerada, para efeito de
acesso, quando o Professor, o Supervisor Pedagógico e o Orientador
Educacional contar com 20 anos de efetivo exercício no cargo efetivo.
Art. 8º - O art. 33 passa a ter nova redação nos seguintes
termos:
Art 33 - O acesso sempre ocorrerá no primeiro padrão da
classe inicial em que o Professor, o Supervisor Pedagógico e o Orientador
Educacional estiverem nas atividades organizadas nos termos dos artigos
182 e 183 da Lei Municipal nº 1.453/98.
Art. 9º - O inciso Il do art. 34 passa a ter a seguinte redação:
Art. 34 —
=...
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!H - A pedido do Professor, do Supervisor Pedagógico e do
Orientador Educacional, quando atendendo o disposto no artigo 23 desta
Lei.
Art. 10 — O inciso Ill do art. 41 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Ar. 41-...
I-...
H-..
H —- 03 representantes dos professores, supervisores
pedagógicos e/ou orientador educacional.
Art. 11-08 1º do art. 41 passa a ter a seguinte redação:
$ 1º - Os representantes dos professores, dos supervisores
pedagógicos e dos orientadores educacionais definidos no inciso Ill deste
artigo serão eleitos pelos profissionais do Magistério efetivos da rede
municipal de ensino.
An. 12-08 2º do art. 41 passa a ter a seguinte redação:
$ 2º - Somente poderão participar da Comissão os professores,
os supervisores pedagógicos e os orientadores educacionais que estiverem,
no mínimo, com 9 (nove) anos de efetivo exercício e possuírem curso de
graduação na área da educação.
Art. 13 — Os incisos le Il do 8 3º do art. 41 passam a vigorar com
a seguinte redação:
83º...
| — Os professores, os supervisores pedagógicos e os
orientadores educacionais ocupantes de cargo em confiança e os
comissionados.
a Prefeitura Municipal de Arcos
na
y q; Estado de Minas Gerais
ns Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
Ep CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraDarcos.mg.gov.br
!H - O professor, o supervisor pedagógico e o orientador
educacional que, durante o ano letivo, tiver 9 (nove) faltas justificadas ou
não.
Art. 14 — O Anexo IV da Lei Municipal nº 2.187/08, passa a ter a
redação dada pelo Anexo |, parte integrante desta lei.
Art. 15 — Permanecem inalteradas as demais disposições
previstas na Lei Municipal nº 2.187/2008.
Art. 16 - Os recursos necessários a ocorrerem decorrentes da
autorização desta Lei, são os constantes das dotações orçamentárias
vigentes.
Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 13 de junho de 2016
CLA Í JosÊDE MELO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Arcos
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ANEXO |
CLASSE DE CARGOS DO MAGISTÉRIO
SÉRIE DE CLASSE FORMA DE PRÉ-REQUISITO
RECRUTAMENTO BASICO MINIMO
PEBI Concurso Público Normal de Nível Médio
PEB II Concurso Público e | Graduação em Normal
Acesso Superior
PEB III Acesso Especialização
PEB IV Concurso Público e | Graduação em área
Acesso específica
PEBV Acesso Especialização
PEBMI Acesso Mestrado ou Doutorado
Orientador Concurso Público e | Graduação em
Educacional — VI A Acesso Pedagogia/Orientação
Orientador Acesso Especialização,
Educacional — VII B Mestrado ou Doutorado
Supervisor Concurso Público e | Graduação em
Pedagógico — VII A Acesso Pedagogia/Supervisão
Pedagógica
Supervisor
Pedagógico — VIl - B
Acesso
Especialização,
Mestrado ou Doutorado
Psicólogo
Concurso Público
Graduação em
Psicologia