norma nº 1188/1988

á. Ciátints CRehrle 
Chefe de Gableet 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS (' 
ESTADO DE MINAS GERAIS Erik 1 
• • . APROVADO 
Sala das Sessões, em O / &3 dà7 
Prost dte da Camera Municipal - Arcos - M6 
LEI N9 1 . 188 
APROVA CONVÉNIO CELEBRADO ENTRE A PREF TURA MUNICIPAL DE 
ARCOS E A SEAM-PADEM, ATRAVrS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MU 
NICIPAIS. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decre 
ta e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica aprovado o convénio n9 162/88 celebrado en 
tre a Prefeitura Municipal de Arcos e a SEAM/PADEM, através da Secre 
taria de Estado de Assuntos Municipais, em 27.06.88, bem como o seu 
Termo Aditivo s objetivando a execuçâo de obras de infraestrutura. 
Art9 29 - O convénio mencionado no artigo anterior faz par￾te integrante da presente Lei. 
Art9 39 - Revogam-se as disposiço -es em contrario, entrando' 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 08 de Dezembro de 1988 
PlicIdo Ribeiro V a) 
MOMO MUNICIPAL 
Visto. : a/ /( / 
776 á 7"? . 
Prefeito Municipal/.