norma nº 1189/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
APROVAD0Ânn 
Sala dite Senões, ernjr0J M/ Ir_ 
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Chefe de Gabln te 
LEI N9 1.189 
presldshettia(115Ipa I • A rcos 
APROVA CONVtNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ARCOS E O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DER-MG, COM A IN- 1 
 TERVENItNCIA DA SECRETARIA DE ASSUNTOS MUNICIPAIS. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, De 
creta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica aprovado o Convénio celebrado entre a Pre 
feitura Municipal de Arcos e o Departamento de Estradas de Rodagem I 
 de Minas Gerais-DER/MG, com a intervenigncia da Secretaria de Estado 
de Assuntos Municipais, objetivando a prestação de ajuda financeira 
do DER/MG g Prefeitura para a execução de obras de Pavimentaçgo de I 
 ruas no Município. 
Art9 29 - O convgnio mencionado no artigo anterior, faz' 
parte integrante da presente Lei. 
Art9 39 - Revogam-se as disposiçogs em contrErio, entran￾do esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 08 de Dezembro de 1988 
2 et 
PlIcido Ribeiro V el 
IMOTO MUSIQPM 
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Prefeito Municipa