norma nº 1190/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Institui o Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis 
Líquidos e Gasosos-IVV, de acordo com o disposto no art9 156 inci 
so III e art9 34 § 19, das DisPosiçoes TransitErias da Constitui￾ção da República do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988. 
A Cgmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decre 
ta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Passa a integrar o sistema tributgrio do Municí￾pio o Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gaso 
sos-IVV, ora instituído. 
Art9 29 - 0 Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis 
Líquidos e Gasosos-IVV, tem como fato gerador ã venda a Varejo de ' 
Combustíveis Líquidos e Gasosos efetuado no território do MuniEípio. 
§ Único - Para efeito de incidencia do Imposto , considera￾se: 
I. Venda a varejo, toda aquela em que os produtos vendidos não se des 
tinem 5 revenda, independentemente da quantidade e forma de adicio .
namento; 
II. Local da venda 
a). 0 domicilio do comprador, quando se tratar de venda domiciliar; 
b). O do estabelecimento vendedor, nos demais casos. 
Art9 39 - O Imposto não incide sobre a venda ã. varejo de Oleo 
diesel. 
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Art9 49 - Contribuinte do Imposto e a pessoa física ou juridi 
ca que pratica a venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos. 
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Art9 59 - A base de cálculo do impo to á o preço da venda 
do produto. 
Art9 69 - A alTquota do imposto á de 3%(trás por cento).' 
Art9 79 - Cada um dos estabelecimentos, permanentes ou tem 
porários, do contribuinte, inclusive os veículos utilizados no comár 
cio ambulante será considerado autonomamente, para efeito de cumpri-' 
mento das obrigaçogs , relativas ao imposto. 
Art9 89 - O valor do imposto será apurado mensalmente pelo 
próprio contribuinte e recolhido aos cofres municipais até o dia 10 ' 
do más seguinte ao da venda, sujeitando-se a posterior homologação ne 
la autoridade competente. 
Art9 99 - A homologação será efetuada mediante lavratura' 
de Termo de Verificação Fiscal que, quando for o caso, conterá lança￾mento complementar o qual será notificado através de Auto de Infração 
e Termo de Intimação. 
Art9 109 - A base de cálculo do imposto será arbitrada pe￾autoridade fiscal competente, quando: 
1. não puder ser conhecido o preço efetivo da venda; 
II. os registros fiscais e contábeis, bem como as declarações ou docu 
mentos exibidos pelo sujeito passivo, não merecem a fé; 
III. o contribuinte ou responsável recusar-se a exibir a exibir á ' 
fiscalização os elementos necessários á comprovação do preço da' 
venda; 
IV. for constatada a existáncia de fraude ou sonegação, pelo exame ' 
dos livros e documentos exibidos pelo contribuinte, ou por qual￾quer meio direto ou indireto de verificação. 
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Art9 11 - O recolhimento do imposto, apgs o vencimento, 
sujeita-se ã incidência de: 
I. juros de mora de 1% (um por cento) ao nes ou fração, contados ' 
da data do vencimento; 
II. correção monetãria, nos termos da legislação federal especifi￾ca; 
III. multa moratgria: 
1 - em se tratando de recolhimento espontãneo: 
a) ã razão de 5% (cinco por cento) do valor corrigido do imposto,' 
se recolhido em ate 30 (trinta) dias contados da data de venci 
mento; 
b) ã razão de 15% (quinze por cento) do valor corrigido do imnos-' 
to, se recolhido apes 30 (trinta ) dias contados da data do ven 
cimento; 
2 - havendo ação fiscal, ã razão de 50% (cinquenta por ' 
cento) do valor corrigido do imposto, com redução para 20% (vinte' 
por cento), se recolhido dentro de 30 (trinta) dias contados da da 
ta da notificação do debito. 
Art9 12 - Os contribuintes do imposto poderão ser obriga 
dos: 
I. ã confecção, emissão e escrituração de documentos e li￾vros fiscais, na forma e prazo previstos em regulamento; 
II.ã apresentar ao fisco, quando solicitado, litros e docu 
mentos fiscais e contãbeis, assim como os demais documentos exigidos 
pelos ergãos encarregados do controle e fiscalização da distribuição 
e venda de combustíveis, tais como os mapas de controle de movimento 
dierio, exiggncia do C.U.P; 
III.ã inscrever-se no Cadastro mobilierio de contribuintes,' 
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assim como comunicar qualquer alt ração contratual ou es 
tutãria, mudança de endereço ou domicilio fiscal, na for 
ma e prazo previstos em regulamento; 
IV. ã prestar sempre que solicitado pelas autoridades compe￾tentes, informaçogs e esclarecimentos que, a juizo dos' 
fisco, se refiram a fatos geradores de obrigaçogs tribu￾tãrias; 
V. ã facilitar, por todos os meios o seu alcance, as tarefas 
de cadastramento, lançamento,fiscalização e cobrança do ' 
imposto. 
Art9 13 - O contribuinte que não cumprir as obrigaçogs previs-' 
tas no artigo anterior, sujeitar-se=ã ãs seguintes penalidades: 
I. multas no valor de 1(uma) OTN: 
a). por deixar de inscrever-se no cadastro mobiliãrio de con 
tribuintes; 
b). por escriturar ou preencher na forma ilegível ou com ra￾suras, livros e documentos fiscais. 
II. multa no valor de 2(duas) OTNs: 
a). por não possuir livros fiscais na forma regulamentar; 
b). por deixar de escriturar os livros fiscais nos prazos re 
gulamentares; 
c). por deixar de comunicar, no prazo e forma regulamentares, 
as alteraçogs contratuais ou estatutãrias, inclusive en￾cerramento de atividades; 
d). por deixar de comunicar, no prazo e forma regulamentar,a 
mudança de endereço ou domicilio fiscal. 
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OresIcíante da Ôárnara Municipal. Arcos -MG Pra ente da Camara Municipal - Arcos - Mr 
III . multa no valor de 5(cinco) OTNs: 
a). por não possuir os documentos fiscais, na forma regula 
mentar; 
b). por deixar de emitir documentos fiscais, na forma e pra 
zos regulamentados; 
c). por imprimir ou mandar imprimir documentos fiscais sem 
autorização da repartição competente; 
d). por deixar de prestar informaçdes quando solicitados pe 
lo fisco; 
e). por embaraçar ou impedir a ação do fisco; 
f). por deixar de exibir livros, documentos e outros elemen 
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tos, quando solicitados pelo fisco; 
g). por fornecer ou apresentar ao fisco informaçoâs ou docu 
mentos inexatos ou inveridicos. 
IV. multa equivalente a 100%(cem por cento) do valor corrigido 
do imposto e nunca inferior a 2(duas) OTNs por escriturar ou prencher 
livros e documentos com dolo, mg fé, fraude ou simulação; 
V. multa equivalente a 75% ( Setenta e cinco por cento) do va￾lor do imposto e nunca inferior a 01(uma) OTN, por consignar em docu￾mento fiscal importância inferior ao efetivo preço da venda. 
§ Primeiro - Serã aplicada multa equivalente a 01(uma) OTN, 
por qualquer ação ou omissão não prevista nos incisos acima, que impor 
te em descumprimento de obrigação acess6ria. 
§ Segundo - Os contribuintes que antecipando-se ã ação do 
fisco, promoverem a correção das irregularidades referidas nos incisos 
I-alTnea "a", "2" e "3" - alínea "a", ficarão isentos- das penalidades 
previstas. 
Art9 14 - O IVV serã cobrado a partir de 30(trinta) dias a￾pgs a publicação desta Lei. 
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bete de Gabinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Art9 15 - A Divisão Municipal de Fazenda expedirã normas pa 
ra o cumprimento desta Lei,, independentemente de sua regulamentação. 
Art9 16 - Esta Lei entra em vigor 30(trinta) dias ap6s a da 
ta de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 08 de Dezembro de 1988 
Plácido Ribeiro VIII 
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