norma nº 1193/1989

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SECRETARIA 
tilWill A 601°40).-o CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS" use., eff, ao o I89 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Pres~ da Câmara' _unicOal remç - r￾LEI N2 1.193 
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR APLICAÇÕES DE -
DISPONIBILIDADES DE CAIXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
A Camara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, de-' 
creta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Arte 1 2 - Fica a Prefeitura Municipal de Arcos autorizada 
a aplicar suas eventuais disponibilidades de caixa, sem prejuízo do pon￾tual cumprimento das suas obrigações financeiras. 
Art 2 2 2 - As aplicações deverão: 
a- ser feitas diretamente com estabelecimentos oficiais -
de crédito, lotados no município de Arcos, vedada qual 
quer intermediação; 
b- assegurar o retorno do valor nominal aplicado, acresci 
do da rentabilidade; 
c- ser de imediata liquidez; 
d- ser objeto de controle contábil que permita prontas in 
formações a respeito; 
e- ser autorizada pelo Prefeito Municipal; 
f- não ser especulativa. 
Arte 3 2 - O resultado da aplicação prevista no artigo 1 2 
será classificado como Receita Patrimonial. 
Artg 4 2 - Revogam-se as disposições em contrário, entran￾do esta Lei em vigor na data de sua publicação, tendo validade ate 31 de 
Janeiro de 1990. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 09 / 01 / 1989 • 
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HILDA BORGÉS DE UDRADE 
flREFEITO MUNICIPAL