norma nº 1194/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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APRO V A D OrK/Oko 
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residente deCimarahitnicipa - mos- ME SOBRE REAJUSTAMEHTO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
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LEI N9 1.194 
ELISABETH MARIA R. SOARES HILDA BORGES DL_ AnRADE 
SECRETÁRIA. 
efeito Municio 
PREFEITO :1.11ICIPAL 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, decreta 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a to￾dos os servidores e funcionãrios municipais, ativos, inativos e pensionis￾tas, a partir de 19 de janeiro de 1989, um reajustamento salarial de ... 
26,05% (vinte e seis virgula zero cinco por cento), correspondente ã URP 
(Unidade Referencial de Preços), estabelecida para o !lis de janeiro deste 
ano. 
Art. 29 - Sempre que houver mudança na política salarial, o 
Poder Executivo fica autorizado a repassar, aos seus servidores e funcio￾nãrios da ativa, inativos e pensionistas, os índices fixados por Lei Fede￾ral. 
Art. 39 - Os recursos necessãrios para atender a despesas de￾correntes da autorização contida nesta Lei, são os constantes de dotações 
do orçamento vigente. 
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrãrio, entrando es 
ta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 
de janeiro de 1989. 
Prefeitura Municipal de Arcos, l0 de janejrode 1989.