norma nº 1196/1989

,211?`_2,30.APROVA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS Sala das Sessões, em i2/Y 
ESTADO DE MINAS GERAIS Orl~ 
ROVAD Ce3)(3 Presidente da Camara Municipal- ÂJCOS Mc' 
a 'r "` ea1 221b0'2/ n 
"ir/ 
rgsidente 
A 
/*dr 
• mera "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE ' 
CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Municipal- Arcos .MC: LEI N 2 1.196 
saga 
tido da Umara 
A Camara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, decre 
ta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Arte 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédi￾tos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do Orça￾mento Vigente, nos termos do arte 43, da Lei 4.320/64, para atender às ' 
despesas com pessoal, material, obras, equipamentos, amortização de em-' 
préstimos, juros, correção monetária, inversão financeira, etc. 
Parágrafo Único: Os recursos necessários para atender o -' 
arte 1 2são: 
a- Anular, parcial ou totalmente, dotações do Orçamento Vigente; 
b- Utilizar-se do "Superavit Financeiro", apurado na forma do arte 43, § 
2 2 , da Lei 4.320/64; 
c- Excesso de arrecadação previsto para este exercício apurado de acordo 
com o art 243, § 3 2 , da Lei 4.320/64. 
Arte 2 2 - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a rea￾lizar operações de Crédito por antecipação da receita até o limite de -
25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada no Orçamento Vigente, 
nos termos do arte 67, da Emenda Constitucional n 2 1/69. 
Arte 3 2 - REvogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal Arcos, 08 de março de 1.989. 
/(97/1-4 !'G1 /,Cia 
aúna Lurget n: 
Natalia MualoJaaL.-- 
_,Lizabeth M Ribe o Soa; 
Secretária do . Gabinete