norma nº 1197/1989

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APROVADO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS eda das essds ztisA, 
ESTADO DE MINAS GERAIS Preej t da Camara Municipal - Arcos -NO 
LEI Ng 1,197 
"INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR 
ATO ONEROSO "INTER-VIVOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.2 
A Câmara Municipal de Arcos aprova e eu, Prefeito Munici￾pal, sanciono a seguinte Lei: 
Art 21 2- Passa a integrar o Sistema Tributário Municipal 
o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis "Inter-Vivos", ora instituí-' 
do - ITBI. 
CAPÍTULO I 
DA INCIDÊNCIA 
Arte 2 2- O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ' 
"INTER-VIVOS", tem como fato gerador a Transmissão "INTER-VIVOS" por ato 
oneroso, de bens imóveis situados no território do Município, e direitos 
reais sobre esses imóveis, bem como a cessão de direitos relativos à sua 
aquisição. 
Parágrafo Único - Para efeito de incidência do imposto - 
considera-se: 
I - Transmissão onerosa aquela feita a qualquer título, -
da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por na 
tureza ou por acessão física como definidos na lei ci 
vil; 
II - Transmissão feita a qualquer titulo de direitos reais 
sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia e 
as servidões; 
III - Cessão de direitos, aqueles relativos à aquisição dos 
bens referidos nos incisos anteriores. 
Arte 3 2 - A incidência do imposto alcança as seguintes mu 
taçOes patrimoniais: 
I - Compra e venda pura ou condicional e atos equivalen-' 
tes; 
II - Dação em pagamento; 
III - Arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ' 
ou praça; 
J.4.40), 
 APROVA&O 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS Sala das Sessões,em a 3J03 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
0~M. da Câmara Municipal Arcos MC 
IV - Partilha "INTER-VIVOS" prevista no art. 1.776 do Códi 
go Civil; 
V - Desistência ou renúncia da herança ou legado, com de￾terminação do beneficiário; 
VI - Mandato em causa própria, e seus substabelecimentos -
quando estes configurarem transação e o instrumento 
contenha os requisitos essenciais à compra e venda; 
VII - Instituição do usufruto convencional sobre bens imó-' 
veis; 
VIII - Tornas ou reposições que ocorram nas partilhas em vir 
tude de falecimento ou separação judicial, quando ' 
qualquer interessado receber, dos imóveis situados no 
Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o 
valor da quota-parte que lhe é devida da totalidade -
dos bens imóveis, incidindo sobre a diferença; 
IX - Tornas ou reposições que ocorram nas divisões para ex 
tinção de condominio de imóveis, quando for recebida 
por qualquer condómino, quota-parte material, cujo va 
lor seja maior que o valor de sua quota-ideal, inci-' 
dindo sobre a diferença; 
X - Permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos; 
XI - Qualquer ato judicial ou extrajudicial "INTER-VIVOS" 
não especificado neste artigo que importe ou se resol 
va em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis 
por natureza ou acessão física, ou de direitos reais 
sobre imóveis, exceto os de garantia. 
Arte 4 2 - O imposto é devido quando o imóvel transmitido, 
ou sobre o qual versarem os direitos transmitidos ou cedidos, eAeja si￾tuado em território do Município, mesmo que a mutação patrimonial decorra 
de contrato celebrado fora dele. 
CAPÍTULO II 
DA NÃO INCIDÊNCIA 
Arte 5 2 - O imposto não incide sobre: 
I - A transmissão "causa mortis" e doação, de quaisquer -
bens ou direitos; 
II - A transmissão de bens ou direitos incorporados ao pa- 
tos: 
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APROVA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS Ui dei &Ne", em L In 199 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pres ene a Câmara Municipal -Arcos- MV 
I - Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ' 
ou de suas rendas, a título de lucro ou participação 
no seu resultado; 
II - Aplicarem, integralmente, no país, seus recursos na ' 
manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos -' 
institucionais; 
III - Manterem escrituração de suas respectivas receitas e 
despesas em livros revestidos de formalidades capazes 
de assegurar sua perfeita exatidão. 
CAPÍTULO III 
DAS ISENÇÕES 
Arte 6 2- São isentas do imposto: 
I - A extinção do usufruto, quando o seu instituidor te-' 
nha continuado dono da nua-propriedade; 
II - A transmissão em que o alienante seja o Poder Público; 
III - A indenização de benfeitorias pelo proprietário ao lo 
catário, consideradas aquelas de acordo com a lei ci￾vil; 
IV - A aquisição de imóvel, quando vinculada a programas 
habitacionais de promoção social ou desenvolvimento ' 
comunitário de âmbito federal, estadual ou municipal, 
destinados a pessoas de baixa renda, com a participag 
- çao ou a assistência de entidades ou órgãos criados ' 
pelo Poder Público; 
V - A transmissão cuja área seja inferior: 
a) Zona Urbana: área edificada ate 69(sessenta e no-' 
ve) metros quadrados, em terreno cuja área não se￾ja superior a 360(trezentos e sessenta) metros qua 
drados, desde que o adquirente não possua outro i￾móvel no Município; 
b) Zona Rural: área total do imóvel inferior a 10(dez) 
hectares, que se destine ao cultivo pelo proprietá 
rio e sua família, não possuindo este outro imóvel 
no Município. 
CAPÍTULO IV 
DAS ALÍQUOTAS 
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APROVA O 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOSslla das ern13 / ü3 111 
ESTADO DE MINAS GERAIS Presidente da Câmara Municipal. Arcos - MC 
trimOnio de pessoa jurídica em realização de capital; 
III - A transmissão de bens ou direitos decorrentes de fu-' 
são, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídi 
ca; 
IV - A transmissão de bens ou direitos quando constar como 
adquirente a União, Estados, Municípios e demais pese 
soas de Direito Público Interno, partidos políticos,-
inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos 
trabalhadores, templos de qualquer culto, instituições 
de educação e de assistência social, sem fins lucrati 
vos, observado o disposto no § 6° deste artigo; 
V - A reserva ou a extinção de usufruto, uso ou habitação. 
§ 1 2- O disposto nos incisos II e III não se aplica quan 
do a pessoa jurídica neles referida tiver como atividade preponderante a 
venda ou locação de imóveis ou a cessão de direitos relativos à sua aqui￾sição. 
§ 2 2- Considera-se caracterizada a atividade preponderan 
te a referida no parágrafo anterior quando mais de 50%(cinquenta por cen￾to) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2(dois) - ' 
anos anteriores e nos 2(dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de 
vendas, locação ou cessão de direitos à aquisição de imóveis. 
§ 3 2- Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas ativi 
dades após a aquisição, ou menos de 2(dois) anos antes dela, apurar-se-á 
a preponderância referida no parágrafo anterior, levando-se em conta os ' 
3(tres) primeiros anos seguintes à data da aquisição. 
§ 4 2- Quando a atividade preponderante, referida no § 2° 
deste artigo, estiver evidenciada no instrumento constitutivo da pessoa ' 
jurídica adquirente, o imposto será exigido no ato da aquisição, sem pre￾juízo do direito à restituição que vier a ser legitimado com a aplicação 
do disposto nos parágrafos 2 2ou 3 2 . 
§ 5 2- Ressalvada a hipótese do parágrafo anterior e veri 
ficada a preponderância referida nos parágrafos 2 2e 3 2deste artigo, - ' 
tornar-se-á devido o imposto, nos termos da Lei vigente à data da aquisi￾ção e sobre o valor atualizado dos bens ou direitos. 
§ 6 2- Para efeito do disposto no artigo, as instituições 
de educação e assistência social deverão observar os seguintes requisi-'- 
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APROVAR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS dom' se" "-15-1-2'3 
ESTADO DE MINAS GERAIS esidente da A mara Municipal • Arcos M 
Art 27 2- O imposto será calculado aplicando-se sobre o -
valor estabelecido como base de cálculo as seguintes alíquotas: 
I - Nas transmissões e cessões por intermédio do Sistema 
Financeiro de Habitação: 
a) 0,5%(cinco décimos por cento) sobre o valor efeti￾vamente financiado; 
b) 2%(dois por cento) sobre o valor restante; 
II - Nas demais transmissões e cessões a título oneroso, ' 
2%(dois por cento). 
CAPÍTULO V 
DA BASE DE CÁLCULO 
Arte 8 2- A base de cálculo do imposto e o valor dos bens, 
no momento da transmissão ou cessão dos direitos a eles relativos, segun￾do estimativa fiscal aceita pelo contribuinte, ou o preço pago, se este 
for maior. 
§ 1 2- Não concordando com o valor estimado, poderá o con 
tribuinte requerer a avaliação fiscal, instruindo o pedido com documenta￾ção que fundamente sua discordancia. 
§ 22 - O valor estabelecido na forma deste artigo prevale 
cera pelo prazo de 90(noventa) dias, findo o qual, sem o pagamento do im￾posto, ficará sem efeito o lançamento ou avaliação. 
§ 3 2- Na avaliação serão considerados, dentre outros, os 
seguintes elementos, quanto ao imóvel: 
I - Zoneamento Urbano; 
II - Características da região; 
III - Características do terreno; 
IV-- Características da construção; 
V - Valores aferidos no mercado imobiliário; 
VI - Outros dados informativos tecnicamente reconhecidos. 
Arte 9 2- Nos casos a seguir especificados, a base de cál . 
I - Na arrematação ou leilão, o preço pago; 
II - Na adjudicação, o valor estabelecido pela avaliação 
judicial ou administrativa; 
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APROVA DO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOSsak das Sessões, em 43 t /29 
ESTADO DE MINAS GERAIS d J7-4- 1 
Preel 
í 
 nte da Câmara Municipal - Arcos - MC 
III - Nas dações em pagamento, o valor dos bens imóveis da￾dos para solver o débito; 
IV - Nas permutas, o valor de cada imóvel ou direito permu 
tado; 
V - Na transmissão do domínio útil e na instituição do di 
reito real de usufruto, uso ou habitação, a favor de 
terceiro, bem como na sua transferencia, por aliena-' 
- ção, ao nu-proprietário, um terço(1/3) do valor do i￾movei; 
VI - Na transmissão do domínio direto e na transmissão da 
nua-propriedade, dois terços(2/3) do valor venal do -
imóvel; 
VII - Nas tornas ou reposições verificadas em partilhas ou 
divisões, o valor da parte excedente da meação ou do 
quinhão ou da parte ideal consistente em imóveis; 
VIII - Na cessão de direitos, o valor venal do imóvel; 
IX - Nas transmissões de direito e ação à herança ou lega￾do, o valor venal do bem ou quinhão transferido que ' 
se refira ao imóvel situado no Município; 
X - Em qualquer outra transmissão ou cessão do imóvel ou 
de direito real, não especificada nos incisos anterio 
res, o valor venal do bem: 
Parágrafo Único - Para efeito deste artigo, será considee 
rado o valor do bem ou direito, à época da avaliação judicial ou adminis￾trativa. 
CAPÍTULO VI 
DOS CONTRIBUINTES 
Art 2 10 - O contribuinte do imposto é: 
I - o cessionário ou adquirente dos bens ou direitos cedi 
dos ou transmitidos; 
II - Na permuta, cada um dos permutadores. 
Parágrafo Único - Nas transmissões ou cessões que se efe￾tuarem com recolhimento insuficiente ou sem recolhimento do imposto devi￾do, ficam solidariamente responsáveis por este pagamento o transmitente,- 
o cedente, o inventariante e o titular da serventia da justiça, em razão 
do seu oficio, conforme o caso. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS A P R O V AO 
Sele das Sessões, em 4,3_i_O:L. ESTADO DE MINAS GERAIS 
Preeld nte da Câmara MuntrMal - Arcos - 
CAPÍTULO VII 
DA FORMA, DO LOCAL E DOS PRAZOS DE PAGAMENTO 
Arte 11 - Nas transmissões ou cessões, por ato entre vi-' 
vos, o contribuinte, o escrivão de notas ou tabelião, antes da lavratura 
da escritura ou do instrumento, conforme o caso, emitirá guia com a des-' 
crição completa do imóvel, suas características, localização, área do ter 
reno, tipo de construção, benfeitoria e outros elementos que possibilitem 
a estimativa de seu valor venal pelo Fisco. 
Art 212 - O pagamento do imposto será feito no Município 
da situação do imóvel. 
Arte 13 - O ITBI "INTER-VIVOS" será recolhido mediante ' 
guia de arrecadação visada pela repartição fazendária. 
Art 214 - A repartição fazendária anotará nas guias, a -
data da ocorrência do fato gerador do imposto. 
Arte 15 - O pagamento do imposto e de direitos a eles re￾lativos, por ato entre vivos, realizar-se-á: 
I - Nas transmissões ou cessões, por escritura pública, -
antes de sua lavratura; 
II - Nas transmissões ou cessões por meio de procuração em 
causa própria ou documento que lhe seja assemelhado,-
antes de lavrado o respectivo instrumento; 
III - Nas transmissões em virtude de qualquer sentença judi 
cial, dentro de 30(trinta) dias do trânsito em julga 
do da sentença; 
IV - Na arrematação, adjudicação e remição, ate 30(trinta) 
dias após o ato ou transito em julgado da sentença, -
mediante documento de arrecadação, expedido pelo es-' 
crivão do feito; 
V - Nas aquisições por escrituras lavradas fora do Munia_ 
pio, dentro de 30(trinta) dias, após o ato, vencendo￾se, no entanto, o prazo à data de qualquer anotação,-
inscrição ou transmissão feita no Município e referen 
tes aos citados documentos; 
VI - Nas tornas ou reposições em que sejam interessados in 
capazes, dentro de 30(trinta) dias, contados da data 
da intimação do despacho que as autorizar. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS sala das Sessões, em 43 _Alia_ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Preamara MunIcipat - Arcos -Mã 
CAPÍTULO VIII 
DA RESTITUIÇÃO 
Arte 16 - O imposto recolhido será devolvido„no todo ou 
em parte, quando: 
I - Não se completar o ato ou contrato sobre que se tiver 
pago, depois de requerido com provas bastantes e sufi 
cientes; 
II - For declarada, por decisão judicial, transmitida em -
julgado, a nulidade do ato ou contrato, pelo qual tiw 
ver sido pago; 
III - For posteriormente reconhecida a não incidência ou di 
reito à isenção; 
IV - Houver recolhido a maior. 
§ 1 2- Instruirá o processo de restituição a via original 
da guia de arrecadação respectiva. 
2 2- Para fins de restituição, a importância indevida-' 
mente paga será corrigida em função do poder aquisitivo da moeda, sendo -
coeficientes fixados para correção do debito fiscal, com base na tabela 
em vigor na data de sua efetivação. 
CAPÍTULO IX 
DA FISCALIZAÇÃO 
Arte 17 - Os escrivães, tabeliões, oficiais de notas, de 
registro de imóveis e de registro de títulos e documentos e quaisquer ou￾tros serventuários da justiça não poderão praticar quaisquer atos que im￾portem transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem ' 
como suas cessões, sem que os interessados apresentem comprovantes origi￾nais do pagamento do imposto, o qual será transcrito em seu inteiro teor 
no instrumento respectivo. 
Art 2 18 - Os serventuários referidos no artigo anterior 
ficam obrigados a facilitar à fiscalização da Fazenda Municipal, para - 
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exame em cartório, dos livros, registros e outros documentos e a lhe for- 
, necer, gratuitamente, quando solicitados, certidOes de atos que forem la￾vrados, transcritos, averbados ou inseridos e concernentes a imóveis ou 
direitos a eles relativos. 
Art 2 19 - As penalidades constantes deste capítulo serão 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS APROVADIO 
Sala dasfissaiie ern33j 1_,n (~12,et— 
Presidente da Câmara Municipal . Arcos - MG 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
aplicadas sem prejuízo do processo criminal ou administrativo cabível. 
Parágrafo Único - 0 serventuário ou funcionário que não 
observar os dispositivos legais e regulamentares relativos ao imposto con 
correndo, de qualquer modo, para o seu não pagamento, ficará sujeito às -
mesmas penalidades estabelecidas para os contribuintes, devendo ser noti￾ficado para o recolhimento da multa pecuniária. 
Arte 20 - No inventário, o representante da Fazenda Públi 
ca Municipal e obrigado, sob pena de responsabilidade funcional, a fiscal: 
lizar as avaliações, impugnando-as sempre que forem inferiores ao valor -
real. 
CAPÍTULO X 
DAS PENALIDADES 
Art 2 21 - No arrolamento, qualquer interessado pode regue 
rer que o representante da Fazenda Pública Municipal se pronuncie sobre o 
valor atribuído aos imóveis dos quais decorrem as tornas ou reposições. 
Arte 22 - O recolhimento do imposto, após o vencimento, -
sujeita-se à incidência de: 
I - Juros de mora de 1%(um por cento) ao mês, ou fração,-
contados da data do vencimento; 
II - Correção Monetária, nos termos da legislação federal 
específica; 
III - Multa moratória: 
1) - Em se tratando de recolhimento espontâneo: 
a) de 5%(cinco por cento) do valor corrigido do im-' 
posto, se recolhido dentro do prazo de 30(trinta) 
dias, contados da data do vencimento; 
b) de 15%(quinze por cento) do valor corrigido do im 
posto, se recolhido após 30(trinta) dias, contados 
da data do vencimento. 
2) - Havendo ação fiscal, de 50(cinquenta por cento) do -
valor corrigido do imposto, com redução para 20%(vin 
te por cento), se recolhido dentro de 30(trinta) dias, 
contados da data da notificação do debito. 
Arte 23 - A pessoa física ou jurídica que não cumprir as 
obrigações acessórias previstas nesta lei, sujeitar-se-á às seguinte pe-' 
nalidades: 
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Mica Borg: ^‘. -. 3 Andrade 
PrefilIto Mailiel9114 
Elizabcch,1° r?be:ro Soares 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS APROVAÓ0 
Sele das " s em 4.3 ial_11.2._ 
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Presidente da Cãmara Municipal - Arcos -Md 
I - Multa de 200%(duzentos por cento) sobre o valor do im 
posto: 
a) por embaraçar ou impedir a ação do fisco; 
b) por deixar de exibir livros, documentos e outros ' 
elementos, quando solicitados pelo fisco; 
c) por omissão ou inexatidão fraudulenta de declara-' 
ção relativa a elementos que possam influir no cal 
culo do imposto. 
II - Multa de 100%(cem por cento) sobre o valor do imposto: 
a) por deixar de apresentar declaração acerca dos bens 
ou direitos transmitidos ou cedidos; 
b) por deixar de apresentar demonstrativo de inexisten 
cia de preponderância de atividades, nos termos do 
artigo 5 2 e seus parágrafos. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Arte 24 - No caso de reclamação contra exigência do impos 
to, e de aplicação de penalidade, é competente para decidir a controvére 
sia, em definitivo, o Chefe do érgão fazendária da Prefeitura. 
DISPOSIÇÃO FINAL 
Arte 25 - Fica o representante da Fazenda Municipal autori 
zado a expedir normas para o cumprimento desta lei. 
Arte 26 - O Imposto sobre Transmissão de Bens ImOveis por 
ato oneroso "INTER-VIVOS" será cobrado a partir de 30(trinta) dias apés 
a publicação desta Lei, na forma prevista no art 2 34 §§ 3 2 e 6 2 do Ato ' 
das Disposições Constitucionais Transitérias. 
Art 9 27 - Esta Lei entra em vigor à data de sua publica-' 
ção, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 4 crie Março de .989