norma nº 2790/2016

PROJETO DE LEI
N.º:
ha
q Luc A
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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RO ARCO MEN LEI MUNICIPAL nº 2.790 — 13/06/2016
Astriana A. Albuquerque
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO
E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ARCOS
ASDM Nº 4e4738 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para o período de 1º de janeiro de 2017 à 31 de
dezembro de 2020, fica fixado os subsídios do Prefeito Municipal em
R$23.530,27 (vinte e três mil, quinhentos e trinta reais e vinte e sete
centavos), do Vice-Prefeito em R$6.273,82 (seis mil, duzentos e setenta
e três reais e oitenta e dois centavos) e dos Secretários Municipais em
R$7.747,12 (sete mil, setecentos e quarenta e sete reais e doze
centavos).
Art. 2º - No mês de dezembro de cada exercício, os Agentes
Políticos terão direito a gratificação natalina, no mesmo valor atribuído
aos subsídios.
Parágrafo único — Em caso de licença por interesse
particular, afastamento por decisão judicial ou do Poder Legislativo
Municipal, ou extinção do mandato, os Agentes Políticos terão direito à
indenização por gratificação natalina, calculada a razão de um doze-
avos (1/12) por exercício na função.
Art. 3º - Através de lei específica os valores de que tratam os
artigos anteriores deverão ser recompostos anualmente, face à perda do
poder aquisitivo da moeda, pelo índice do INPC calculado pelo IBGE,
sempre no 1º dia do mês de janeiro a partir de 2018, obedecidos os
limites e critérios da legislação vigente e em especial à Constituição
Federal.
Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 13 de Junho de 2016.
CLAUDENIR JOSE DE MELO
Prefeito Municipal
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