norma nº 799/1974

Prefeitura Municipal de Arcos 
OFICIO N.° 
ASSUNTO:- 
31• 799 
Dispõe e/ aprovação do Plano Rodoviário MUnicipal, 
fixa as estradas municipais e dá calam providânotan. 
O Prefeito Pgraicipal da Aroma, do lotado de Minas Gerais, 
no uso da suas atribuições letais, 
Considerando que o niacutive Mbnicipal, obediente a reoo￾mendaigio superior, elaborou e submeteu à apreciação da lgrApia Câmara do 
Vereadores o projeto de lei, contendo o Plano Rodoviário MumiOdPal e as a￾tadas de sua responsabilidade, na- data de 30 da julho do fluente anos 
Considezmodo que o "iracutivo nio recebeu da Agrígia 
Câmara, até a presente data, o projeto de lei ou outra comunicação dando 
ciência da sua aprovação ou rejeição pelo Legielativo Mnicipal; 
Coneiderando que a Lei Complementar 20 03, de C/12/72, 
(lei do Organizaçgo dispõe en seu artigo 59, que cio projetos do 
leia do Prefeito serio apreciados no prazo de quarenta dias, se solicitar 
esta tramitação; 
Considerando que embora uno tenha eido solioitada esta 
tramitação, a Bateria cuja aprovação se pediu à Câmara í do mais alto e 
exclusivo internos* autioipal e dela do pode o muniolpio prescSnAiv, sob 
pena de vir a sofrer a retenção das quotas do Fveao notiovarle Nacional; 
~alga a seguinte lei* 
Art. 114- noa aprovado o Plano Rodoviário do Mustdpio 
e fixadas as estradas de sua responsabilidade, de conformidade oca o lapa 
Rodoviário anexo, que passa a fazer parte integrante da presente lei. 
Art. 2P- Revogadas as dinDosit.ões em contrário, esta 
lei entrará em vigor na data de sua nablioação. 
PIMPEITURA laracI2AL Dl ARCOS, 10 de cri ibe° de 1974. 
Prefeito Municipal 
;* 1 
Sairotário