norma nº 800/1974

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Secret io 
Prefeitura Municipal de Arcos 
OFICIO N.° 
ASSUNTO:- 
Lei nQ 600 
Aprova aplicação de Capital do Município 
de Arcos, de 1975 a 1977 e da outras 
providências. 
C refeito Municipal de Arcos, no uso de suas atri￾buições, na fona do art. 213, da Lei Complementar nQ 03, de 
28/12/72, promulga a seguinte lei: 
Art. líe- Yica o Poder Executivo autorizado a despen￾der nos exercícios de 1975 11976 e 1977, até a importância de 
Cr42.851.000,00 (dois milho'', oitocentos e cinquenta e um mil 
cruzeiros), correspondentes as despesas de Capital discrimina￾das no ;lano ilurienal de Investimentos para o mencionado pe￾ríodo, que acompanha esta Lei. 
Art. 24 - No cumprimento do dispoqto no artigo lç l 
 desta lei, aterão observados, em cada exercício, os limites par￾ciais das despesas de Capital fixadas pelo Flano Flurienal de 
Investimentos. 
Art. 3ç- Os orçamentos para os exercícios de 1975, 
1976 e 1977 consignarão, obrigatóriamente, dotações correspon￾dentes ao encargos decorrentes da execução desta lei. 
Art. 4çe Dica o Poder Executivo autorizado a reali￾zar operações de credito que se tornarem necessárias à execu￾ção da presente lei. 
Art. 5_Q- Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando a presente lei em vigor na data de lg de janeiro de 
1975. 
iREE:IlliRA MUNICIPAL DE ARCGij, . 13 de novembro de 1974.