norma nº 801/1974

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OFICIO N.° 
ASSUNTO:- 
Prefeitura Municipal de Arcos 
APROVADO )1 i- t-' 
Sala das Sessões, em ;4)/ 
AZ; 114 
Pras ente da CaMunicipal ara Mu - Arcos— 
LEI INQ 801 
DispO'e sobre trnsferncia de servidor municipal 
para o Instituto Nacional de lrevidncia ;:ocial￾INPS e contem outras providGncias. 
1 
_rt. - ,:r- L;ettura de ,,rcos ,rovidenci 
ara a transI,Icnclu de seu pessoal sueito a Consolidao das Leis do - 
Trabalho (Dij'), cio Instituto de :rovidé'ncia je9 :vidores do ';etado de 
lanas jelais (1„—ei) para o :_rLi'cuto ,:acie2al de .revidnciL social 
Iara6raro unrco - Cs efeitos do artio anterior vigo único 
ram a partir da data do in{cio das contrj.buiç5es para o Instituto acio 
nal de :yrevide‘'ncia ociai G',\Y), considerados, inclusive, os institu - 
tos que o ifrecederall',. e ih derarr,ori6e:a. 
Art. 2£ - Cevosam-se as disosioes em contrario, en 
trando esta lei em vigor na data de sua piblicao. 
LU tA íï 13 de dezembro de 1974 
t-''' ‘1,442 
,- _.,-...-- 
, 
Ilvie iuaraes de _iaria - irbieito ,,:u.nioi„ , a1 
Fernando P • Gwmaraes arfa - 'ecretario 
VISTO: 
Em 05/12/74 
Prefeito Lunicipal