norma nº 802/1974

OFICIO N.° 
ASSUNTO:- 
Prefeitura Municipal de Arcos 
APRO D ) /-X iï 
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Saia ch r m 
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Autoriza calalea^7° do conv5rdo co-1 n Tibunal ti JUS￾tiçx, ic stcclo, -parz,J, o rir, o 2unic.tpio assegu= residrmcia 
crtuíta 9C jUi2 de Idreito da Gora= e d;. outras provi￾lEncjas. 
A 1)E AdOUi A.: (JVCU 7R=Ií'e, :;ArJSCNO A 
WIIJI.C".22J-: 
Ást. lg- Fica o Prefeito YuníciT: al aJtori,ado a celebrar, em no￾me do wnic4:pio, nom o r;gro;gio Tribural de Justiça do Estado de n_nas Gerais., oonvenio 
pelo uai a Prefeitura &alenta, gratuitRa,nnte, ao Juiz c:e de:31,.; Comarcas￾casa de resiCAnia em condiOss de conforto e acomoda4c par? sua 6nus de 
~quer esp;cia para o Poder Judici&rio. 
Art. 2 9 - As despesas oriundas. do culnprimento do dispec'Jo nesta - 
. 
lei correra° por conta de cousignen proprias orçamento municipal anuai• 
Art. 3r — Revogadas as zlisposiçSes em uontw,-;ric, a prcsonti:,lei — 
entrará em vigor na date de sua publicação. 
PuE=URA TWNICL- Al 1à2 COS I 13 de dezembro de 1974 
Prefeico 1:unicipal 
Fernando A. Ouimaraes de Faria - OfMetísio 
VISTO: 
ika 05/12/1974 
4
9/- 
W-u- w/t7 
Prefeito Diiunicipal