norma nº 803/1974

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Prefeitura Municipal de Arcos 
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LEI NQ 803 
OFÍCIO N.° 
ASSUNTO:- Orça a receita e fixa a despesa 
para o exercício de 1975. 
O Prefeito Municipal de Arcos, do Estado de Minas Gerais, usando das 
suas atribuições, na forma do disposto no artigo 66, caPut y e do artigo 
200, caput, da Constituição Federal, combinados com o artigo 54, caput, 
da Constituição do Estado de Minas Gerais, e ainda o artigo 128, caput, 
da Lei Complementar nQ 3, de 28/12/12, promulga a seguinte lei: 
Art. le - A Receita do Município de Arcos, para o exercício de 1975 
e estimada na importância de Cr$2.820.000,00 (dois milhões, oitocentos e 
vinte mil cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação em Categorias 
EbonOmicas: 
RECEITAS CORRENTES 
-Receita Tributária 249.800,00 
-Receita Patrimonial 15.475 , 00 
-Receita Industrial 130.000,00 
-Transferências Correntes 1.855.500,00 
-Receitas Diversas 55.105,00 2.305.880,00 
RECEITAS DE CAPITAL 
-Operações de Credito 100,00 
-Alienação de Bens Móveis e Imóveis 200,00 
-Participação em Tributos Federais. 513.800,00 
-Participação em Tributos Estaduais 20,00 514.120,00 
2.820.000,00 
Art. 22 - A despesa do município de Arcos, para o exercício de 
1975 e fixada na importância de C42.820.000,00 (dois milhões, oitocentos 
e vinte mil cruzeiros), distribuída pelas seguintes Funções: 
Governo e Administração Geral 
Administração Financeira 
Recursos Naturais e Agropecuarios 
Viação, Transportes e Comunicações 
Educação e Cultura 
Saúde 
Bem Estar Social 
Serviços Urbanos 
322.440,00 
197.430,00 
80.724,00 
665.723,60 
394.076,00 
6.980,00 
294.008,40 
858.618,00 2.820.000,00 
Art. 3Q - Fica o Governo do Município autorizado a aumentar a receita es￾timada neste orçamento, no limite do "Superavit" financeiro apurado nos termos 
do § 22 , art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17/03/64, como recursos a abertura de 
créditos adicionais autorizados e para cumprimento do disposto no artigo 68 da 
Constituição do Estado de Ninas Gerais. 
Art. 4Q - A importância do Excesso de Arrecadação verificado sobre o total 
da receita prevista neste °regimento, poderá igualmente ser incorporada ã receita 
estimada, pela consignação eu consignações em que verificarem tais excessos, tam 
bem como recursos a abertura de creditas adicionais autorizados, 
Art. 5Q - Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a anular dota￾ções do presente orçamento ate o limite de 30% do mesmo, como recurso a abertura 
de créditos adicionais autorizados. 
continua. 
OFICIO N.° 
ASSUNTO : - 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Continuaçgo 
Art. 6 2- Fica o Executivo Municipal autorizado a abril ci4ditos suplemen￾tares ate o limite de 30% deste orçamento, observado e cumprimento do disposto 
no artigo 123, item II, da Leim Complementar n 23, de 28/12/72 (Lei da Organiza 
ggo Múnicipal). 
Art. 7Q - azem parte integrante da presente lei os anexos mencionados no 
artigo 22da Lei Federal n24.320, de 17/3/64, os demais anexos exigidos pela 
referida lei, bem como os que se relacionam com a programaçgo da despesa para o è exercido. 
Art. 8 2 - Revogam-se as dispostOes em contrário, entrando a presente lei 
em vigor na data de 12de Janeiro de 1975. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 31 DE DEZEMBRO DE 1974. 
• 6 VAAV4 1/11;1 bá 
Pref, ito Municipal 
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C￾Secreterio 
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