norma nº 804/1974

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Prefeitura Municipal de Arcos 
OFICIO N.° 
ASSUNTO:- LEI No 804 
Autoriza a realização de despesas constantes 
do Orçamento para o exercício de 1.975. 
O Prefeito Municipal de Arcos, do Estado de Minas Gerais, usando 
das suas atribuições, na forma do disposto no artigo 66, caput, e do artigo 
200, caput, da Constituição Federal, combinados com o artigo 54, caput, da 
Constituição do atado de Minas Gerais, e ainda o artigo 128, caput, da Lei 
Complementar n0 3, de 28/12/72 promulga a seguinte lei: 
Art. 1 12 - Fica o Prefeito MUnicipal autorizado a realizar todas 
as despesas constantes do Orçamento para 1.975, quer sejam correntes ou de 
capital. 
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de 1 0de Janeiro de 1.975. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 31 DE MEMBRO DE 1.974. 
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Prete o Municipal , 
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