norma nº 806/1974

vio G - Prefeito Municipal 
/P1//vM/t 
arães Faria- Secretário 
Prefeitura Municipal de Arcos 
OFÍCIO N.° 
ASSUNTO:- LEI Ne 806 
Concede subvenções, contribuições e auxílios e dá outras 
providências 
O Prefeito Municipal de Arcos, do Estado de Minas Gerais, usando 
de suas atribuições, na forma do disposto nos artigos 66, caput, e 200, caput, da￾Constituição Federal, combinados com o artigo 54 da Constituição do Estado de Mi -
nas Gerais e ainda o artigo 128, caput, da Lei Complementar n* 3, de 28/12/1972, -
promulga a seguinte lei: 
Art. 1* - Fica a Prefeitura Municipal de Arcos autorizada a con￾ceder, no exercício de 1975, as seguintes subvenções, contribuições e auxílios: 
I - 1 Caixa Escolar anexa ao Grupo Escolar Yàlanda Jovino Vaz Cr$1.000A0 
II- 1 Caixa Escolar anexa ao Grupo Escolar "Maricota Pinto" Cr$1.000,00 
• Caixa Escolar anexa ao Grupo Escolar D.Cecilia Lara 
C 
IV- Idem, idem, Grupo Escolar de Corumbá 
✓ -Idem, idem, de Ilha Crr:i 106°000:9,FC' 
VI -Idem, idem, de Calciolândia Cr$ 
VII-Idem, idem, de Boca da Mata C:: 3.30000 :0 000 
VIII- Idem, idem, de Barra do Melo Cr$ 
IX -Idem, idem, de Paineiras r 3 1 00°0 : OC)'00 
X -Idem, das Escolas Rurais Municipais, à razão de Cr$100,00 cada Cr$1.600,00 
XI - 1 C.N.A.E. -Campanha Nacional de Alimentação Escolar Cr$4.000,00 
XII- Ao Mobral - Movimento Brasileiro de Alfabetização Cr$ 7.000,00 
XIII-Bolsas de estudos para filhos de Expedicionários Cr$1.000,00 
XIV-Para manutenção de alunos pobres em estabelecimentos de ensino 
secundário e comercial Cr$2.000,00 
XV- 1 Cruzada Paroquial de Educação Cr$6.000,00 
XVI Ao Instituto Educacional Sedes Sapientiae Cr$6.000,00 
XVII-Ao Ipiranga Esporte Clube Cr$2.000,00 
XVIII -!A Associação Atlêtica Arcoense Cr$2.000,00 
XIX - Auxilio a indigentes e desvalidos Cr$6.000,00 
XX - A Santa Casa de Arcos„ Cr$12.000,00 
XXI - A Sociedade de São Vicente de Paulo, de Arcos Cr$12.000,00 
XXII-A Fundação Educacional de Assistência Psiquiátrica Cr$ 1.600,00 
SOMA Cr$67.700,00 
Art. 2* -As despesas autorizadas pelo artigo 1* desta lei correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento do exercício de 1975. 
Art. 3* - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente 
lei em vigor no dia 1* de janeiro de 1975. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 31 de dezembro de 1974.